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Comissões de Legalidade e Orçamento analisam projetos

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A Comissão de Legalidade e Redação Final e de Orçamento, Finanças e Redação Final, representada pelos vereadores Everton Michaelsen (MDB), Luia Barbacovi (Progressistas), Renan Sartori (MDB) e Rosi Ecker Schmitt (Progressistas), esteve reunida hoje (11), na Sala da Democracia, na Câmara Municipal, para analisar os projetos que tramitam na Casa.

Aprovado para tramitar

– PLL 025/2019 – Denomina nome ao novo Centro de Saúde da Várzea Grande e dá outras providências.

A proposta de autoria da bancada do MDB, formada pelos vereadores Everton Michaelsen e Renan Sartori denomina a nova unidade básica de saúde do Município de Gramado, Centro de Saúde Carlos Altreiter Filho. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para Comissão de Mérito.

 

Aguardando tramitação

– PLO 004/2019 – Institui a Operação Urbana Consorciada Vila Suíça, e dá outras providências.

 

A Operação Urbana Consorciada Vila Suíça visa à ampliação da área pública que será destinada ao Parque das Orquídeas, assim como alterações estruturais que possibilitem a sua implantação, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município de Gramado, inclusive com melhorias na infraestrutura urbana das adjacências, implantando-se rede de coleta de esgoto cloacal no Loteamento Vila Suíça. Audiência Pública foi realizada no dia 09 de julho e agora a Câmara esta no processo de recebimento de sugestões da comunidade. Assim sendo o projeto volta a pauta das comissões na próxima reunião.

– PLO 024/2019 – Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bens públicos para exploração de atividades de ecoturismo e visitação, operação, administração, conservação, manutenção, reforma, ampliação ou melhoramento do Parque dos Pinheiros e Parque Carrieri, e dá outras providências.

O projeto busca conceder para iniciativa privada a exploração dos dois Parques por um período de 30 anos prorrogáveis por mais 20. A proposta foi analisada pela Procuradoria da Câmara Municipal e pelo órgão especializado da assessoria/consultoria jurídica terceirizada da Casa, onde foram observadas algumas questões. Esses pontos serão levados ao Executivo para que se possa obter retorno e então voltar à análise da proposta.

 

– PLO 025/2019 – Altera dispositivos da Lei n. 2.158, de 18 dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

O projeto versa sobre a redução de ISS de 5% para 3%, para Parques de diversões, centros de lazer e congêneres que proporcionam atividades culturais e pedagógicas. Conforme apresentado pelo Executivo houve uma previsão orçamentária a menor de R$ 1,7 milhões que seriam a projeção da redução causada por esse novo índice. Para entender melhor a proposta a Comissão de Orçamento enviou ao Executivo ofício questionando entre outras coisas a relação das empresas que serão atingidas pela proposta, bem como o cálculo de cada uma delas. Após o retorno do Executivo o projeto voltará à pauta das Comissões.

 

– PLO 026/2019 – Altera dispositivos da Lei n. 3.674, de 08 outubro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

 O projeto é paralelo ao PLO 25, e busca apenas a adequação na Lei Orçamentária vigente.  Desta forma aguarda o retorno do Executivo ao projeto anterior.

 

– PLO 027/2019 – Dispõe sobre a aprovação da Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável e Mobilidade Urbana para o município de Gramado.

 A proposta do Executivo cria a Agenda Estratégica que terá por missão fornecer um programa de ação no tempo, apresentando estratégias, programas e projetos que possam ser atualizados periodicamente, de acordo com os resultados obtidos em cada ação. Nesse sentido, os setores terão a agenda como um guia e não como um plano rígido. O projeto não possui parecer jurídico e no intuito de estudar a proposta mais a fundo uma Comissão Especial será montada na próxima sessão.

 

– PLO 028/2019 – Institui e regulamenta o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município de Gramado/RS, e dá outras providências.

A proposta do Executivo institui os princípios de mobilidade sustentável, o plano pretende promover uma cidade com um território de fácil contato e mobilidade, sistema de rede hierarquizado e ordenado, gerando mais oportunidades e menos conflitos,mobilidade dos pedestres, transporte cicloviário, incentivo ao uso do transporte público e menor do uso do automóvel individual. O projeto não possui parecer jurídico e no intuito de estudar a proposta mais a fundo uma Comissão Especial será montada na próxima sessão.

 

– PLL 024/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica de promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em postes de energia elétrica bem como em vias públicas no município de Gramado e dá outras providências.

A proposta de autoria da vereadora Rosi Ecker Schmitt obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica a realizar manutenção, conservação, remoção, substituição, alinhamento e retirada, sem qualquer ônus para a administração pública, fios e cabos de energia elétrica, cabos de fibra ótica de telecomunicações em uso, inutilizados ou em desuso, existentes nos postes de energia elétrica localizados no Município. Ela fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam quando necessário o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que processa a retirada do que não estão mais utilizando. As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.  O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação existente, será de no máximo dois anos, a contar da data de sua publicação. O jurídico fez alguns apontamentos e a autora da proposta, bem como o relator estão estudando as questões.  

 

– PLC 001/2019 – Altera dispositivos da Lei Complementar n. 01, de 08 de maio de 2018, que institui o Código de Posturas do Município de Gramado.

 

O projeto de autoria do Executivo Municipal trata de alguns dispostos no Código de Posturas, conforme segue:

– Perturbação do sossego e bem-estar público;

– Altera penas de alguns artigos;

– Trata da execução de som mecânico e ao vivo em estabelecimentos;

– Fala de Casas noturnas, boates e congêneres destacando regramentos;

– Trata de obras e estipula horários;

– Fala sobre equipamentos de jardinagem e estipula horários;

– Explica o que são considerados divertimentos pela legislação e apresenta regras;

– Apresenta colocação sobre vedações de mercadorias e outros em via pública ou passeio público, estipulando regras;

– Fala sobre aspectos na faixa de domínio das estradas rurais e urbanas;

– Aborda a questão do passeio público e estipula regras;

– Trata sobre a proibição de estacionamento nas vias públicas urbanas e rurais, estabelecendo regras.

O projeto foi tema de audiência pública. As questões levantadas foram enviadas ao Executivo que está fazendo uma análise pontual e deve retornar à Câmara com mudanças no texto original.

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