GRAMADO – A Secretaria da Fazenda, informa que o prazo para aderir à campanha que combate a informalidade imobiliária no município encerra na próxima terça-feira (30). Por meio da Lei Complementar nº 9/2026, a Administração Municipal está oferecendo uma redução temporária na alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 2,3% para 1,5%.
Conforme a secretária da Fazenda, Sônia Molon, o objetivo é facilitar a regularização de propriedades que ainda possuem os chamados ‘contratos de gaveta’. “É a forma legal para garantir segurança jurídica e a proteção do patrimônio”, destaca Sônia. O benefício fiscal funciona da seguinte forma: imóveis de até R$ 2 milhões – aplicação integral da alíquota reduzida de 1,5%; imóveis acima de R$ 2 milhões – apenas o excedente sofrerá a incidência da alíquota padrão de 2,3%.
“É uma grande oportunidade para regularizar a compra de imóveis realizadas através de contratos”, protegendo esses adquirentes de surpresas indesejadas, tais como penhoras sobre o bem adquirido, por dívidas do vendedor, que figura como proprietário legal enquanto não houver a efetiva transferência”, avalia Sônia Molon, ressaltando que até ontem, quarta-feira (24), a Secretaria da Fazenda havia emitido 138 guias com o benefício da Lei Complementar nº 9/2026, proporcionando R$ 825 mil em descontos aos contribuintes.
CONTATOS OFICIAIS
Vale lembrar que o incentivo é voltado especificamente para transações (compra e venda, permuta ou doação em pagamento) cujas negociações e quitações tenham sido concluídas até 31 de dezembro de 2023, ou com recibo de pagamento efetuado nesta data. Mais informações pelo e-mail [email protected] ou pelo whatsApp (54) 3286.0208 (autoatendimento).
