CANELA – A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão de segunda-feira (15), o Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Rodrigo Rodrigues (PDT), que altera o Código de Posturas do Município e estabelece regras mais rígidas para a conservação de terrenos urbanos.
A nova legislação determina que proprietários de terrenos edificados ou não mantenham suas áreas roçadas, limpas, drenadas e livres de entulhos, resíduos sólidos e materiais inservíveis. O objetivo é evitar problemas relacionados à saúde pública, à proliferação de insetos e roedores, além de preservar a segurança e o aspecto urbanístico da cidade.
A norma prevê multa de 10 a 20 VRMs para quem descumprir as determinações. Antes da penalidade definitiva, o proprietário será notificado para realizar a regularização dentro do prazo estabelecido pela autoridade competente. Caso não atenda à notificação, a Prefeitura poderá executar os serviços de limpeza, roçada, remoção de resíduos e drenagem do imóvel, cobrando posteriormente os custos do responsável pelo terreno.
Na justificativa do projeto, o vereador destacou que o abandono de terrenos é um problema recorrente em Canela, favorecendo a proliferação de vetores de doenças, causando transtornos aos vizinhos e comprometendo a qualidade de vida da população. Segundo Rodrigo Rodrigues, a medida busca dar ao Município instrumentos mais eficazes de fiscalização e atuação, reforçando o dever dos proprietários quanto à função social da propriedade urbana.
Com a aprovação do Legislativo, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.
