GRAMADO – Com foco em modernização administrativa, legalidade e ampliação da capacidade de atendimento à população, a Prefeitura de Gramado protocolou na Câmara de Vereadores um pacote de quatro projetos de lei que propõem alterações profundas na estrutura funcional do serviço público municipal. As propostas contemplam servidores da administração direta, da Gramadotur, do magistério e também o orçamento de 2025. Os projetos foram a leitura na noite desta segunda-feira (4), na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Gramado, que começou às 18h.
Veja abaixo o detalhamento completo dos projetos, com explicações ponto a ponto.
PROJETO DE LEI 63/2025 – REVISÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO
Este é o projeto mais denso e impactante do pacote. Ele altera vários artigos da Lei nº 2.914/2011, que rege o Plano de Carreira e o Quadro de Cargos da Prefeitura. O foco está na modernização, reorganização funcional e padronização salarial.
🔹 Reestruturação dos cargos efetivos
Criação de novos cargos efetivos com carga horária de 40h:
- Arquiteto I: 3 vagas
- Engenheiro de Tráfego: 1
- Engenheiro Ambiental: 1
- Engenheiro Agrônomo: 1
- Geólogo: 2
- Biólogo: 2
- Técnico em Eletrotécnica: 1
Ampliação de cargos já existentes:
- Analista de Sistemas: +1
- Auxiliar Administrativo: +19
- Motorista I: +5
- Pedreiro I: +10
- Operário II: +7
- Engenheiro Civil I: +3
- Nutricionista: +3
- Técnico Agrícola: +1
- Técnico em Informática: +2
Criação de novos cargos comissionados e funções gratificadas (CC/FG):
- Foram incluídas novas faixas de remuneração, do CC/FG 1 ao CC/FG 11.
- A tabela vai de R$ 2.115,45 até R$ 18.086,24.
- Exemplo: Diretores, coordenadores, supervisores e assessores são distribuídos entre essas faixas conforme responsabilidade e hierarquia.
Cargos em extinção:
- Foram mantidos em tabela separada, garantindo os direitos dos servidores ainda ativos, como por exemplo: agente tributário, técnico em obras, entre outros.
Atualização das nomenclaturas e atribuições
RH como exemplo:
- Diretor de RH: instância máxima, formula políticas estratégicas.
- Coordenador de RH: articula ações de recrutamento e desenvolvimento.
- Supervisor de RH: apoio técnico, sem atribuições executivas.
Iluminação pública:
- Supervisor de Iluminação: acompanha equipes.
- Coordenador de Projetos Elétricos: planeja e assessora tecnicamente.
Reestruturação da política de gratificações
O artigo 20 foi totalmente reformulado. Passam a existir critérios claros e tabelados para gratificações:
- Motoristas plantonistas: 40%
- Fiscais plantonistas: 40%
- Membros de junta médica: 60%
- Servidores que exercem atividades específicas como licitação, contratos, planilhas técnicas e controle de jornada: entre 10% e 50%.
Impacto financeiro
- Aumento de despesa previsto:
- R$ 1,7 milhão em 2025
- R$ 12,1 milhões em 2026
- R$ 12,9 milhões em 2027
PROJETO DE LEI 64/2025 – ADEQUAÇÃO DA LDO DE 2025
Este projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para incorporar as alterações propostas pelos demais projetos de lei.
Principais mudanças
- Anexo IV (F-1):
Atualiza o planejamento da despesa com pessoal da Prefeitura. Exemplo:
- Total de cargos estatutários: 910
- Cargos ocupados em 2024: 734
- Cargos a serem criados em 2025: 68
- Previsão de ocupação: 89
- Anexo IV (F-2):
Inclui pela primeira vez a previsão orçamentária da Gramadotur, com quadro completo de servidores e comissionados. - Projeção de aumento real da folha:
8% para 2025, já considerando inflação e possíveis nomeações.
PROJETO DE LEI 65/2025 – NOVO PLANO DE CARGOS DA GRAMADOTUR
O projeto modifica a Lei nº 3.490/2016 e promove uma reorganização administrativa completa na autarquia municipal Gramadotur.
Cargos efetivos (novos ou reestruturados):
| Cargo | Nível | Nº de vagas | Vencimento |
| Contador | 4 | 1 | R$ 10.665,96 |
| Engenheiro Civil | 4 | 1 | R$ 10.665,96 |
| Tesoureiro | 2 | 1 | R$ 5.500,00 |
Extintos:
- Assistente de Eventos (em 1 ano)
- Analista de Comunicação
- Técnico de Informática
- 2 Assistentes Administrativos
Cargos comissionados e funções de confiança (FC)
São 22 cargos estratégicos com vencimentos e gratificações:
- Assessor de Comunicação: R$ 8.236,52
- Assessor de Captação: R$ 11.048,29
- Gerente de Captação, Marketing e Comunicação: R$ 12.070,76
- Assessor da Presidência: R$ 6.000,00
- Chefe de RH: R$ 6.958,43
Gratificações específicas:
- Agente de contratação
- Presidente de comissão permanente disciplinar
- Membros da comissão de prestação de contas
Valores entre R$ 2.017,84 e R$ 3.059,63, conforme função.
Regime especial de trabalho:
- Servidores com carga de 20h poderão ser convocados para 30h ou 40h.
- Receberão gratificação proporcional de 50% ou 33%, conforme o aumento.
Impacto financeiro:
- 2025: R$ 190 mil
- 2026: R$ 405 mil
- 2027: R$ 430 mil
PROJETO DE LEI 67/2025 – AJUSTES NO PLANO DO MAGISTÉRIO
Altera a Lei nº 4.200/2023, que rege o Plano de Carreira do Magistério Municipal. O foco é corrigir erros legais e ampliar a estrutura da Secretaria de Educação.
Ampliação de cargos:
| Cargo | Antes | Depois |
| Professor de Ensino Fundamental (25h) | 347 | 362 |
| Professor de Educação Infantil (32h) | 309 | 329 |
| Coordenador da Educação Infantil | 1 | 2 |
Novas funções com gratificações específicas:
| Cargo | Vencimento base | Gratificação |
| Coordenador Geral Pedagógico | R$ 8.378,54 | R$ 3.351,41 |
| Coordenador de Ensino Fundamental (I e II) | R$ 7.414,56 | R$ 2.965,82 |
| Coordenador da Área de Apoio à Educação Especial | R$ 7.414,56 | R$ 2.965,82 |
Correção legal no cargo de Professor AEE:
Antes: critério vago.
Agora: exige licenciatura em Educação Especial ou qualquer licenciatura com pós em Educação Especial (mínimo 360h)
Atribuições do Professor AEE:
- Apoio pedagógico à inclusão
- Articulação com professores e gestores
- Orientação às famílias
- Produção de materiais específicos
- Carga horária: 40h semanais
- Recrutamento via concurso público
