GRAMADO – A partir deste ano, 66,5% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) será arrecadado no destino, ou seja, pelo município onde o serviço é prestado. Apenas 33,5% do tributo ficará na origem (município sede das empresas). Essa alteração é estabelecida pela Lei Complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Em dezembro do ano passado, a Câmara Municipal aprovou o projeto, que tramitou com urgência, para alterar o Código Tributário de Gramado e se adequar à nova legislação federal. O atual vice-prefeito, Luia Barbacovi, que atuou como relator do projeto na Comissão de Infraestrutura à época, disse acreditar que a mudança significa justiça aos municípios, principalmente aos de atividade turística como Gramado.
“Quem se beneficia é o município, que terá aumento na arrecadação que não se levava em conta no ano passado. Um dos pontos fortes de Gramado é a arrecadação com recursos próprios: IPTU, ITBI, ISS. E isso [a mudança] se agregará aos recursos próprios. Evita que a gente fique totalmente na dependência dos recursos estaduais e federais”, explicou Barbacovi. O vice-prefeito acrescentou que a Secretaria da Fazenda de Gramado está realizando um estudo quantitativo e qualitativo para mensurar os benefícios dessa alteração.
Os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários, de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing).
A alteração não valerá para os serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de leasing, de franquia e de compra de créditos (factoring), que continuarão a ser arrecadados pelo município onde essas empresas têm a sede. A decisão tem em vista que esses serviços são geralmente prestados por pessoas físicas. Entretanto, o serviço de arrendamento mercantil propriamente dito fica sujeito à nova regra de competência da cobrança.
Em 2016, já havia sido aprovada uma lei transferindo a competência da cobrança do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. No entanto, faltava aprovar uma lei complementar que regulamentasse essa mudança.
Transição e padronização
A Lei Complementar n° 175/2020 segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), definindo regras de transição que deem segurança jurídica aos municípios e permitam às prefeituras que perderão receita o ajuste gradual do caixa.
Em 2021, 33,5% do tributo serão arrecadados na origem e 66,5% no destino. Em 2022, ficarão 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município onde está o usuário do serviço.
A nova legislação cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), com o objetivo de elaborar regras unificadas para a arrecadação, obrigatórias para todos os municípios e Distrito Federal.
O CGOA será composto por dez membros, dois de cada região: um representante das capitais do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul e outro das cidades do interior de cada região. Os representantes das capitais serão escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos; e os das cidades interioranas deverão ser indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Além disso, para auxiliar o comitê gestor, a lei também cria um Grupo Técnico, composto por quatro membros. Serão dois indicados por representantes dos municípios e os outros dois pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras, representando os contribuintes.
O ISS será declarado por meio de sistema eletrônico unificado para todo o país até o 25º dia do mês seguinte à prestação do serviço. Esse sistema deve ser desenvolvido pelos contribuintes, individualmente ou em colaboração, obedecendo a layouts e padrões fixados pelo Comitê Gestor. Em caso de desenvolvimento conjunto, cada empresa deve ter acesso apenas aos seus dados.
Os contribuintes terão ainda que dar acesso mensal ao sistema a todos os municípios e ao Distrito Federal, cada um visualizando exclusivamente os dados de sua competência. Já o pagamento do ISS deverá ser feito até o 15º dia do mês seguinte ao da prestação do serviço.
Aos municípios, por sua vez, caberá divulgar diretamente no sistema as alíquotas, a legislação para o ISS e os dados da conta para recolhimento do tributo. Se houver alteração, as novas regras só valerão no mês seguinte ou, no caso de mudança da alíquota, no ano seguinte, como determina a Constituição Federal. A nova lei proíbe os municípios de cobrarem taxas para inscrição em cadastros do ISS ou de exigirem qualquer obrigação extra relativa ao imposto. No entanto, é permitido requerer a emissão de notas fiscais.
O comitê não poderá fazer mudanças nas regras do sistema nos primeiros três anos após sua disponibilização e, depois disso, qualquer alteração deverá ser comunicada com, no mínimo, um ano de antecedência.
Tomador e prestador
No caso dos planos de saúde ou de medicina, a proposta considera usuário do serviço a pessoa física vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato. Mesmo quando houver dependentes, será considerado apenas o domicílio do titular do contrato para fins de arrecadação.
Em relação à administração de cartão de crédito ou débito, o tomador do serviço é o primeiro titular do cartão. Caberá à cidade em que o gasto for realizado ficar com o ISS correspondente. As bandeiras, credenciadoras e emissoras dos cartões de crédito e débito são consideradas administradores.
O cotista será considerado o tomador do serviço de administração de carteira de valores mobiliários ou de gestão de fundos e clubes de investimento. No caso de administradoras de consórcios, o cliente do serviço é o consorciado.
Quanto ao leasing, o tomador do serviço é o arrendatário domiciliado no país. No caso do arrendatário no exterior, o tomador é o beneficiário do serviço no país.
Em todas as transações envolvendo pessoas jurídicas, será considerada tomadora aquela unidade favorecida pelo serviço, independentemente da denominação (filial, sucursal etc.).
Situação em Canela
De acordo com o secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, Luciano Melo, a prefeituraestá finalizando o projeto de lei para adequação do Código Tributário Municipal à nova legislação federal. A proposta será encaminhadaà Câmara de Vereadores na próxima semana. Com essa alteração, será permitido ao município arrecadar os valores pertinentes ao ISS através do sistema eletrônico de padrão unificado, que será disponibilizado em março de 2021, conforme estabelece a própria Lei Complementar 175/2020.
Texto: Gabrielly Pimentel – [email protected]
