Coluna publicada no dia 29/08.
Por Phillip Handow Krauspenhar, advogado tributarista
A tão aguardada Reforma Tributária chegou, trazendo promessas de um sistema mais simples, transparente e justo. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o objetivo declarado é acabar com a complexidade de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. A ideia de unificação soa como música para os ouvidos de qualquer empresário. Contudo, para o setor de tecnologia, essa melodia pode terminar em um ruído bastante desagradável.
O que parecia ser um caminho para a modernização fiscal pode se revelar uma verdadeira armadilha, especialmente para empresas que operam com softwares como serviço (SaaS), computação em nuvem e uma vasta rede de prestadores de serviços terceirizados. A nova realidade, ao que tudo indica, trará um aumento expressivo e preocupante na carga tributária para um dos setores mais dinâmicos da nossa economia.
O problema central não está apenas na nova alíquota, estimada em 28%, mas na drástica mudança das regras para o aproveitamento de créditos. Hoje, uma empresa de tecnologia no regime do Lucro Real consegue abater do seu imposto a pagar os valores de PIS e Cofins sobre serviços contratados, mesmo que o fornecedor seja optante do Simples Nacional. Com a reforma, essa possibilidade desaparece. Créditos só serão gerados se o fornecedor também pagar o IBS e a CBS na sua totalidade.
Essa mudança impacta diretamente a estrutura de custos do setor. Empresas de tecnologia frequentemente dependem de uma rede de profissionais e pequenas empresas, muitos deles enquadrados no Simples Nacional ou atuando como pessoas físicas. Com a nova regra, o custo de manter esses parceiros aumenta, pois eles não gerarão os créditos necessários para abater o imposto que a empresa de tecnologia pagará sobre sua receita.
O resultado é um desequilíbrio fiscal, afinal, paga-se muito na saída e recupera-se muito pouco na entrada.
Para entender o tamanho do impacto, uma simulação baseada em dados reais é assustadora. Uma empresa de software com faturamento de R$ 100.000,00, que hoje tem uma carga tributária líquida de aproximadamente R$ 3.905,00, passaria a arcar com um valor de R$ 24.579,00. Estamos falando de um aumento de mais de 500% no imposto a ser pago. É uma cifra que pode inviabilizar operações e frear o crescimento de muitas startups e empresas consolidadas.
Como se não bastasse, a reforma introduz o mecanismo do split-payment. Na prática, o imposto será recolhido automaticamente no momento em que o cliente pagar pela fatura. Por outro lado, o crédito que a empresa tem direito ao contratar um serviço, como o de computação em nuvem, só poderá ser utilizado 60 dias depois. Isso cria um descasamento perigoso no fluxo de caixa, com o empresário pagando o imposto de seus fornecedores na frente para só recuperar esse valor dois meses depois, financiando o governo nesse intervalo.
Diante desse cenário, surge a dúvida de repassar o custo para o cliente.
A resposta é complexa. Se o cliente também for uma empresa que pode se creditar do novo imposto, o aumento no preço bruto pode ser neutralizado. O valor final da nota será maior, mas o custo líquido para o cliente pode até diminuir. O desafio, portanto, não é apenas financeiro, mas também de comunicação. Será preciso educar o mercado, renegociar contratos e treinar equipes comerciais para explicar essa nova lógica.
A gestão fiscal também precisará evoluir. O controle que antes era feito em planilhas ou por acompanhamentos mensais se tornará insuficiente. Será necessário monitorar em tempo real a carga tributária por cliente, o percentual de créditos perdidos por tipo de fornecedor e o impacto de tudo isso na margem de lucro. A tecnologia, que agora enfrenta um desafio tributário, terá que ser a própria solução para gerenciar essa nova complexidade.
Em resumo, a Reforma Tributária, embora bem-intencionada em seus princípios, parece não ter considerado as particularidades do setor de serviços e tecnologia. A mudança exigirá muito mais do que uma simples adaptação contábil, forçará uma reconfiguração completa de modelos de negócio, parcerias estratégicas e planejamento financeiro.
Para as empresas do setor, a hora de agir é agora. É preciso simular cenários, reavaliar a cadeia de fornecedores e preparar a empresa para uma nova era fiscal.
