A Câmara de Vereadores de Canela realiza, nesta quarta-feira (22), a 1ª Sessão Extraordinária do ano de 2025, a partir das 13h30. Durante a sessão, os parlamentares discutirão e votarão quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um requerimento, abordando temas importantes para a administração municipal e a população.
Pautas da Sessão
Os projetos são:
- PLO 1/2025: Trata da concessão de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais, incluindo subsídios dos Conselheiros Tutelares, bolsa-auxílio e auxílio-transporte dos estagiários, bem como complementos de provento dos aposentados e pensionistas. O objetivo é assegurar a atualização salarial e os benefícios conforme as diretrizes legais.
- PLO 2/2025: Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão anual aos benefícios de Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte para todos os servidores municipais, abrangendo os quadros efetivos, temporários e os cargos em comissão em atividade. Este projeto reforça o compromisso com a valorização dos profissionais da Administração Municipal.
- PLO 3/2025: Propõe o aumento no número de vagas para a função pública de Assistente Social I, conforme o art. 1º da Lei Municipal nº 4.745, de 23 de fevereiro de 2023. A medida busca atender à crescente demanda pelos serviços sociais no município.
- PLO 4/2025: Dispõe sobre o incremento no número de vagas para as funções públicas de Monitor e de Profissional do Magistério com habilitação em Educação Infantil, conforme previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 4.819, de 21 de novembro de 2023. A iniciativa visa fortalecer o sistema educacional municipal e atender às demandas de matrículas na educação infantil.
- REQ 1/2025: A vereadora Carmen Lucia Seibt de Moraes apresentou requerimento solicitando licença de suas funções parlamentares para assumir o cargo de Secretária Municipal. O pedido foi feito com base no Art. 16, inciso I, alínea B do Regimento Interno da Casa de Leis.
