Medida beneficiará cerca de 60 famílias gramadenses, com perspectiva de conclusão dos trâmites burocráticos no próximo mês de fevereiro!
A Administração Municipal de Gramado, por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, está avançando nos processos que buscam a regularização fundiária de loteamentos clandestinos no município. Ainda no final do mês de dezembro, o secretário da pasta, Rafael Bazzan, protocolou no Cartório de Registro de Imóveis de Gramado as Certidões de Regularização Fundiária e a solicitação dos trâmites registrários para a abertura das matrículas dos Loteamentos PVC e Imetil, o que deve beneficiar cerca de 60 famílias gramadenses. Conforme Bazzan, o procedimento de regularização fundiária foi realizado nos termos da Lei Federal Nº 13.456/2017, em um trabalho liderado pela Secretaria de Planejamento, envolvendo ainda de forma transversal outros diversos setores do Poder Executivo.
O Reurb – conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, dos Loteamentos Imetil e PVC, são os primeiros a serem realizados em Gramado, dentro de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. A medida busca a aplicação do capítulo do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado aprovado em 2022, no que diz respeito as Áreas de Interesse Social. Para a execução do trabalho a Administração Municipal contratou uma assessoria técnica especializada do escritório Vanesca Prestes Buselato, que conta com advogados especializados em direito Urbanístico, além de arquitetos.
DIGNIDADE E DIREITO AOS MORADORES
Segundo o secretário Rafael Bazzan, Gramado possui atualmente cerca de 20 loteamentos clandestinos, que deverão passar por processo de regularização nos próximos anos. “A regularização fundiária oferece dignidade às pessoas. No caso do PVC e do Imetil, tratam-se de áreas ocupadas por antigos trabalhadores de uma empresa. Estas famílias terão nos próximos meses reconhecido o direito à propriedade dos terrenos em que vivem. Com isso, poderão exercer esta propriedade de forma plena. Agradeço a comunidade que contribuiu para que o procedimento fosse realizado da melhor forma e em breve vamos realizar a entrega definitiva das matrículas”, ressalta Bazzan, lembrando que o processo segue no Registro de Imóveis, tendo perspectiva para finalização no próximo mês de fevereiro.
