A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião extraordinária, nesta terça (2), o parecer favorável do presidente do colegiado, deputado Edson Brum/MDB, à tramitação da PEC 272/2019. De autoria do Executivo estadual, a matéria propõe a revogação dos incisos 4º e 6º do art. 22 e os incisos 1º, 2º e 3º do art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo é retirar a exigência de plebiscito para a venda das empresas Sulgás, Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE).

Entre os três deputados que votaram contra o parecer está o caxiense Pepe Vargas/PT. Ele se pronunciou citando que o relator teria silenciado diante do art. 63, que diz que os serviços públicos essenciais não podem ser transferidos ao monopólio privado. “Estranho que o relator tenha desconsiderado pontos fundamentais da Constituição Estadual. Por isso, penso que há um problema, retirando-se um direito da população em decidir e entregar os serviços essenciais ao monopólio privado. Hoje, não existe monopólio na distribuição da energia porque existem a CEEE Distribuidora e a RGE. Vamos sair do monopólio estatal para cair no monopólio de uma estatal chinesa”, afirmou.

Também se posicionaram contra o colega de sigla, Luiz Fernando Mainardi, e Juliana Brizola/PDT. Outros nove integrantes da comissão votaram a favor: Edson Brum e Gabriel Souza/MDB, Sérgio Turra e Frederico Antunes/PP, Elizandro Sabino/PTB, tenente-coronel Zucco/PSL, Luiz Henrique Viana/PSDB, Elton Weber/PSB e Fran Somensi/PRB.

A apreciação da matéria começou em reunião ordinária da comissão. Entretanto, Juliana Brizola pediu vistas e a votação foi adiada por duas horas. No primeiro momento, Edson Brum leu o parecer à proposição, no qual destacou não vislumbrar qualquer inobservância às normais constitucionais. Segundo ele, a retirada da exigência de plebiscito prévio não feria o artigo 22 da Constituição Estadual, pois continuaria a ser exigida a apresentação de projeto de lei, com a aprovação da maioria absoluta do deputados para a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de entidade da administração indireta, bem como a alienação do controle acionário de sociedade de economia mista. Antes de ir a plenário a matéria ainda deverá ser debatida na Comissão de Serviços Públicos da Assembleia Legislativa.

O plenário da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (2), o projeto de lei do vereador Edson da Rosa/MDB, que institui a divulgação, no site da Prefeitura, da lista de espera de pacientes que aguardam por procedimentos pelo sistema único de Saúde (SUS). A intenção é proporcionar maior transparência aos pacientes que compõem a lista. Isso porque poderão acompanhar a evolução do atendimento e ter uma perspectiva de quando serão atendidos.

A lista deve conter a fila de espera por consultas com especialistas, exames de média e alta complexidade e cirurgias eletivas. Segundo a proposta, a lista deverá ser atualizada, no mínimo, uma vez por mês. Ela deverá conter a data de inscrição do paciente na lista de espera pelo serviço, a relação dos inscritos habilitados e pacientes atendidos no último mês vigente. O projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Daniel Guerra/PRB.

Conforme Edson da Rosa, os pacientes têm direito à informação. “Temos que nos preocupar com os pacientes que estão aguardando pelos procedimentos. Elas precisam se programar para o atendimento. Muitas vezes, envolver uma estrutura familiar. Além disso, tem toda a questão da transparência do serviço público de saúde”, salientou.

O ciclo de encontros com os três deputados estaduais eleitos pelo município é uma iniciativa da Diretoria de Infraestrutura e Política Urbana da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC). Conforme o presidente, Ivanir Gasparin, a finalidade é articular as demandas da Serra na área de infraestrutura. A intenção é trabalhar em conjunto com os parlamentares a fim de promover o desenvolvimento de Caxias e região.

A primeira reunião ocorreu nesta terça-feira (2) com o deputado Neri, o Carteiro/SD. Os empresários apresentaram as principais reivindicações, entre elas, a duplicação da ERS-122, entre Farroupilha e São Vendelino; conclusão do acesso a Fazenda Souza, manutenção e melhorias no Aeroporto Regional Hugo Cantergiani, soluções de logística para escoamento da produção industrial e futuros projetos de parcerias público-privadas. “Desde o início do mandato, as obras paradas e as precárias condições das nossas estradas têm sido pauta de debates e audiências com o governo. E precisamos seguir discutindo sobre aeroportos e portos. Entendo que a nossa região precisa e merece muito mais atenção”, disse o parlamentar.

O próximo deputado a conversar com a direção da CIC é Carlos Búrigo/MDB. O encontro está marcado para esta sexta-feira (5). Pepe Vargas/PT ainda não agendou a reunião.