A 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) toma posição, nesta quarta (27), em Brasília, sobre ação movida pela família Magnabosco contra a Prefeitura em razão da ocupação de uma área de terras. Caso os ministros condenem o Município, o valor a ser pago como indenização se aproxima dos R$ 620 milhões. Na tentativa de sensibilizar os ministros sobre as consequências de uma decisão nesta direção, procuradores do Município, vereadores, o ex-prefeito Alceu Barbosa Velho e o atual, Daniel Guerra, estão na capital federal para acompanhar o julgamento.

Na segunda à noite (25), a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara de Vereadores reuniu mais de 100 pessoas no Salão Comunitário do Bairro 1º de Maio. Os integrantes da comissão detalharam o percurso que fizeram em Brasília, nos dias 19 e 20 deste mês, na tentativa de buscar apoio de deputados e senadores em relação ao julgamento do caso. "Em função dos juros, tornou-se um valor impagável, para uma área que estava avaliada em R$ 53 milhões. Na semana que passou, explicamos o impacto que pode acarretar caso o julgamento não for favorável ao Município. Eles compreenderam e têm apoiado nossa causa. Estamos fazendo um grande esforço para tirar o Município dessa enrascada", ressaltou o presidente da comissão Adiló Didomenico, informando aos moradores do bairro que, para eles, não haverá prejuízos. Um dos procuradores da prefeitura, Pedro Souza afirmou que a ação, juridicamente, está bem instruída e que o Município tenta ser excluído do processo. Também assegurou que, mesmo a ação sendo procedente, diante de um encaminhamento judicial anterior, não se discute mais a retirada das famílias. "Não há pedido para retirar vocês daqui. Isso já está transitado em julgado", garantiu.

A instalação de duas lombadas eletrônicas na RSC-453, próximo ao trevo de acesso ao distrito de Fazenda Souza, foi anunciada ao grupo de parlamentares locais e estaduais, nesta segunda-feira (25), pelo secretário estadual de Logística e Transportes, Juvir Costella/MDB. A assinatura de um aditivo para comprar o equipamento foi assinado na presença dos três deputados estaduais por Caxias do Sul, vereadores liderados pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação da Câmara, Eloi Frizzo; o diretor do Departamento Rodoviário da pasta, Roberto Niederauer; o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (Daer), Sívori Sarti da Silva; e o superintendente do Daer em Bento Gonçalves, Sandro Wagner dos Santos.

O fato repercutiu na sessão desta terça-feira (26).

Os vereadores que participaram da agenda, em Porto Alegre, vinham se manifestando favoravelmente à solução encontrada pelo Estado e avaliando positivamente a reunião, quando Rafael Bueno/PDT foi à tribuna para contestar a forma como o grupo foi recebido pelo secretário e o comportamento dele durante a reunião. Segundo o pedetista, de maneira autoritária e impositiva.

Disse que Costella tratou mal os vereadores e que, quando chegaram para a reunião, já estava tudo arquitetado, segundo ele, pelo deputado estadual Carlos Búrigo/MDB. “A reunião era para começar à 15h30. O deputado Búrigo se reuniu antes em uma sala com o Costella e o diretor do Daer. Entramos e o secretário logo disse: ‘Eu não vou falar das administrações passadas. Eu não vou falar dos outros. Não vou falar de ninguém. Eu vou falar daqui para frente. Assumi faz 60 dias e o diretor do Daer, há 30 dias’. E o senhor, vereador Frizzo, tentou falar por quatro, cinco vezes. O senhor batia na mesa e foi impedido de falar. Mas falou, porque se meteu”, afirmou Bueno.

Para Rafael Bueno, a solução encontrada pelo governo gaúcho não vai dar certo e ainda causará transtornos no trânsito quando for instalada. E se tornará mais uma fonte de arrecadação para o Tesouro do Estado. “Vai ser uma máquina arrecadatória de multas. É paliativo e muitos se tornam eternos. E uma lombada eletrônica, agora que vem feriados, filas e filas. Daí, eles vão fazer todos os buracos, trancar a via para botar as tais das lombadas. Mas eles poderiam otimizar esse tempo e dar sequência nos 15% que faltam para terminar a obra. Então, fizeram todo um teatro anterior lá”, acusou.

O QUE DISSERAM…

ELOI FRIZZO/PSB

“Teatro mesmo fez o governador Leite, quando disse que o problema do Rio Grande do Sul era fluxo de caixa. Todos sabiam que, em novembro, não tinha mais dinheiro para pagar nada. Não tinha dinheiro nem para pagar a folha. Então, ninguém estava mentindo. O secretário de Transporte era Pedro Westphalen, do PP, não era o secretário Búrigo. Ele se elegeu deputado federal por conta das promessas que fez, e o Bandeira estava lá aplaudindo, tirando foto, como ele bem disse”.

KIKO GIRARDI/PSD

“A visita ao Daer, para mim, foi uma decepção, uma desilusão, uma perda de tempo. Agora, ao chegar lá, vereador Elói Frizzo, o secretário Costela, que arrogância! Ele falou que tinha uma consulta. Intimidou vereadores, foi arrogante. Começou a falar e só ele falava. O vereador Elói Frizzo tentou por três ou quatro vezes pedir a palavra e ele não dava atenção. Daí, eu me irritei, porque não fui lá só para escutar o que eles querem falar. Nós somos representantes do povo”.

ARLINDO BANDEIRA/PP

“Que desculpa esfarrapada. Assuma a sua responsabilidade. E vem depois dizer que a solução paliativa é uma lombada eletrônica. Eu sou totalmente contra. Ela faz com que se diminua a velocidade, mas não se regra o trânsito, não se dá o direito de ir e vir do cidadão, de cada um ter o seu segundo de atravessar com segurança. Eu sou favorável à sinaleira, ela te dá o direito de você atravessar o cruzamento com segurança”.

ALCEU THOMÉ/PTB

“A gente se admira muito da forma rápida quando é para botar uma coisa que vai punir o transeunte. Ali é muito rápido que os caras têm solução. Agora, quando está com 85% pronto, a gente percebe que esses 15% têm uma dificuldade. Tudo é desculpa, que não tem verba, que não sei o que. Tudo é dificuldade. Agora, como é que conseguiram arrumar uma lombada eletrônica, não é? Vai ser mais uma forma punitiva, onde podiam colocar semáforos, mas eles não ouvem a comunidade”.

A Secretaria Municipal de Educação terá que publicar a lista de espera na educação infantil, em local visível no prédio-sede e no site da Prefeitura de Caxias. A norma foi aprovada, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (26). O texto seguirá para o Executivo sancionar ou vetar. A matéria é de autoria da bancada do Partido Socialista Brasileiro (PSB), por meio dos vereadores Alberto Meneguzzi, Edi Carlos Pereira de Souza e Eloi Frizzo.

Conforme Frizzo, é uma forma de proporcionar mais transparência ao processo de distribuição das vagas. “Com ela, se evita o jeitinho. E passa a ser observada a necessidade, adotando critérios para a concessão das vagas a quem realmente precisa”, afirmou.

Na sessão desta terça (26), passou em primeira discussão um projeto semelhante. De autoria do vereador Edson da Rosa/MDB, a matéria estabelece a divulgação da fila de espera das consultas especializadas, cirurgias eletivas e exames de todos os tipos pela Secretaria Municipal de Saúde. A matéria ainda não entrou em pauta de votação, mas deverá ser colocada brevemente.