A juíza Maria Aline Vieira Fonseca, da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul, realizou na tarde desta quinta (11) inspeção ao antigo Lanifício Sehbe, onde funciona o Centro Comunitário e Cultural de Galópolis. A magistrada estava acompanhada da promotora pública Márcia Corso Ruaro. A Justiça decidiu ir ao imóvel após o ingresso de ação de interdito proibitório por parte da União das Associações de Bairros. A entidade tomou a medida porque a Prefeitura exigiu a devolução do prédio. No entanto, o espaço abriga o Centro Comunitário, um brechó para arrecadar fundos para manter animais abandonados, cursos e reuniões de moradores, ações que seriam prejudicadas.

A juíza ouviu moradores que defendem a manutenção das atividades no antigo lanifício, a procuradora-geral do Município, Cássia Andréa Azevedo Kuhn, representante do Poder Público interessado em tomar o prédio, e técnicos da Prefeitura que falaram sobre riscos causados pela precariedade da estrutura, que tem mais de 50 anos e, por muito tempo, ficou abandonada antes de receber melhorias por parte da comunidade. A magistrada e os participantes do encontro percorreram salas, corredores, um teatro, escadas e outros ambientes que por anos foram utilizados e fazem parte da história de Galópolis.

Maria Alice pediu entendimento e colaboração entre a Prefeitura e os moradores para manter o patrimônio e também o trabalho voluntário da comunidade que, segundo ela, desenvolve no local ações que o Município não teria como arcar. A juíza sugeriu que as partes se unam para reformar o andar térreo. Ressaltou que o Corpo de Bombeiros já informou à Justiça sobre perigo de incêndio, devido à fiação antiga, o que poderá gerar interdição. Os moradores argumentam que não há energia elétrica na estrutura, o que reduz risco de fogo. Mas ressaltaram que, caso a Prefeitura lhes tome as chaves, o patrimônio ficará à mercê de invasão de usuários de drogas e vândalos.

Para a magistrada, durante uma reforma e por questão de segurança, a comunidade deveria dar sequência a seus trabalhos em outros locais de Galópolis, retornando ao prédio após a conclusão. Maria Alice pediu à procuradora que o Município apoie os moradores durante esse processo. A convite de moradores de Galópolis, a assessoria do vereador Felipe Gremelmaier/MDB acompanhou a inspeção. O parlamentar manifestou estar à disposição da comunidade.

A alta carga tributária sem, ou com escasso retorno, é reclamação constante de praticamente todos os brasileiros. Mas poucos sabem que por meio da declaração do Imposto de Renda (IR), no modelo completo por deduções legais, é possível destinar até 3% do valor devido para aplicação na cidade. “Neste período somente pode haver destinação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para o ano que vem há um projeto em tramitação que deve incluir também o Fundo Municipal do Idoso”, ressalta Maria de Fátima Fagherazzi Pizzoli, coordenadora do Grupo de Trabalho por Caxias (GTC), instituído no âmbito da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços. Para destinar, é preciso verificar o valor do imposto devido, selecionar a opção Doações Diretamente na Declaração (ECA), clicar em Novo, escolher o município, definir o valor e gerar o DARF para pagamento até 30 de abril.

O GTC, formado atualmente por 25 entidades e instituições locais, é responsável por centralizar todas as iniciativas que visem conscientizar sobre a destinação de parte do IR devido ao Comdica e ao Fundo do Idoso. O objetivo é alcançar o maior número possível de contribuintes para que uma verba significativa permaneça no município.

Segundo Maria, menos de 10% de todo o valor que poderia ser destinado chega às entidades que cuidam de crianças, adolescentes e idosos. “O potencial de destinação de IR da pessoa física de Caxias, referente ao período 2017, foi de R$ 18 milhões, mas somente R$ 1,7 milhão efetivamente destinado. O restante segue para a União, retornando pouco à comunidade”, informou.

Para Maria, a baixa adesão decorre da desinformação. Por isso, a mobilização do GTC em buscar a uniformização do processo explicativo e informativo. Ela ressalta que, em Caxias, o montante das declarações de pessoas físicas é de cerca de R$ 300 milhões. Se cada contribuinte destinasse os 6% a que tem direito muito poderia ser feito. “Em 2018, pouco mais de 3 mil pessoas foram atendidas nos projetos beneficiados pela destinação, mas existem mais de 20 mil cadastradas. Imagina se elevássemos a arrecadação de R$ 1,7 milhão para, pelo menos R$ 10 milhões, dos R$ 18 milhões que são possíveis. Todas essas pessoas seriam atendidas”, destacou.

Ao longo do ano, conforme normativas da Receita Federal, no caso de pessoa física, a doação será deduzida até o limite de 6% do imposto devido apurado na declaração ano base 2018, entregue em 2019. No caso das empresas, é possível doar 1% ao fundo da criança e adolescente, e 1% ao fundo municipal do idoso, abatendo 2% do imposto devido. Qualquer empresa pode doar, mas somente as optantes pelo Lucro Real podem deduzir o valor do imposto de renda a pagar.

Decisão de investir aqui

Dentre os benefícios que a destinação traz às entidades assistenciais e à comunidade está a qualificação do atendimento que prestam a crianças, jovens e idosos em situação de vulnerabilidade social. Maria de Fátima Fagherazzi Pizzoli também destaca a possibilidade de maior participação e tomada de decisão por parte do contribuinte sobre políticas públicas. Do contrário, a totalidade do IR devido irá para a União. Nestes casos, o cidadão sequer pode acompanhar a aplicação do seu imposto. “O valor de R$ 18 milhões que Caxias pode arrecadar é superior à soma dos resultados obtidos nos muitos eventos sociais realizados no município. Se cada um fizer a sua parte, teremos, sem custo algum, valor expressivo para suprir demandas existentes, sem dependência do governo”, frisou.

Para a presidente do Comdica, Odete Araldi Bortolini, os recursos captados por meio do Imposto de Renda servem de complemento aos orçamentários, canalizados para o atendimento de crianças e adolescentes. A capitalização do fundo permite a ampliação dos programas, serviços e metas atendidas, melhorando a estrutura existente. “O contribuinte saberá onde está sendo aplicada parte do tributo. Mas, em nenhum momento, a insuficiência de recursos pode impedir a consolidação da política de atendimento à criança e ao adolescente, nem desobrigar o poder público do cumprimento de seus deveres legais e constitucionais”, ressaltou.

Para informações adicionais

Empresas e pessoas físicas interessadas em participar podem entrar em contato com o Comdica ([email protected]) e Conselho Municipal do Idoso ([email protected]).  A Assembleia Legislativa, por meio da campanha Valores que Ficam, também esta engajada neste propósito. Para mais esclarecimentos, o telefone do GTC é (54) 3901-1612.