ESTADO – A Comissão de Economia, Trabalho, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa promoveu, na segunda-feira (11), uma audiência pública para debater o enquadramento tarifário da Aegea/Corsan aplicado à rede de hospedagem.
O encontro, proposto e conduzido pelo deputado estadual Guilherme Pasin (PP), ocorre em meio à tramitação do Projeto de Lei nº 77/2026, de autoria do parlamentar, que proíbe a cobrança de múltiplas Tarifas de Serviço Básico (TSB) com base na quantidade de quartos em hotéis e pousadas.
Durante a audiência, foi exposto o descontentamento do setor com o atual modelo de cobrança, que desconsidera a sazonalidade e a natureza do serviço prestado. Atualmente, os hoteleiros questionam o cálculo de consumo baseado na quantidade de quartos, método que ignora os longos períodos de baixa ocupação. Durante o debate, Pasin rebateu a justificativa de que o equilíbrio financeiro da companhia — impactado pela ampliação da tarifa social para 2 milhões de gaúchos, deva recair sobre um segmento específico.
“Não podemos permitir que a responsabilidade social da companhia seja transferida para o setor de hospedagem. Se o critério é o número de quartos, amanhã passaremos a cobrar os hospitais pela quantidade de leitos? É necessário equilíbrio e bom senso”, afirmou o deputado Guilherme Pasin.
A presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Litoral Norte (SHRBS), Ivone Ferraz, classificou a cobrança como “injusta e desproporcional”. Segundo ela, um quarto de hotel não pode ter o mesmo tratamento de um condomínio residencial, já que o consumo real, medido pelo hidrômetro, deveria ser o único balizador.
“Quando o hotel perde competitividade, o comércio, o município e o turismo perdem juntos”, pontuou. A visão foi corroborada pelo diretor-adjunto do Procon RS, Sérgio Teixeira, que alertou que o impacto nos custos ao setor reflete diretamente no bolso do consumidor.
O diretor da Aegea/Corsan, César Faccioli, informou que a empresa iniciou um processo de negociação com os Sindicatos. Ele defendeu a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da companhia, citando como justificativa o recente aumento do alcance da tarifa social no estado.
Encaminhamentos da audiência
Como resultado imediato, por solicitação do deputado Pasin, foi estabelecida a criação de um protocolo junto ao Procon RS reunindo todos os subsídios e dados colhidos no encontro. O objetivo é dar celeridade a projetos e medidas que garantam que a cobrança de água no setor produtivo seja feita de forma justa e proporcional.
Também integraram a mesa de debates os deputados estaduais Cláudio Tatsch (PL) e Gustavo Victorino (Republicanos); o dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e de Tutelas Coletivas (Nudecontu) da Defensoria Pública, Felipe Kirchner; o diretor da Aegea/Corsan, Luiz Henrique Nóbrega; e o representante da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Agesan-RS), Thiago Luis. A audiência contou ainda com a participação e o relato de dezenas de representantes do setor.
Projeto de Lei proíbe cobranças múltiplas
Pasin é autor do Projeto de Lei nº 77/2026 que tramita na Assembleia. A matéria proíbe as concessionárias de água e esgoto de cobrar múltiplas Tarifas de Serviço Básico (TSB) ou taxas de disponibilidade com base no número de quartos em hotéis e pousadas. O texto determina que esses empreendimentos sejam considerados uma única unidade consumidora, com a fatura composta por apenas uma tarifa básica somada ao consumo real medido pelo hidrômetro.
O projeto também prevê sanções em caso de descumprimento, incluindo devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e aplicação de multa administrativa revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
