O protocolo da lei que proíbe o nepotismo na administração pública municipal e no Legislativo acendeu uma discussão que vem desde o início do governo do prefeito Daniel Guerra/PRB, em janeiro de 2017. Com a justificativa de praticar a chamada nova política, o gestor disse que contrataria os cargos em comissão (CCs) por meio de currículos.

A finalidade era proporcionar maior transparência na escolha dos agentes políticos e evitar o que ele mais condenou durante a campanha eleitoral: o suposto apadrinhamento político para ocupação dos cargos praticado pelo ex-prefeito Alceu Barbosa Velho/PDT. Conforme Guerra, o pedetista teria loteado a Prefeitura, nomeando pessoas indicadas pelos 21 partidos que deram sustentação ao governo dele.

Entretanto, o critério curricular nunca foi bem explicado pelo Executivo, que não proporcionou nenhuma forma de transparência sobre o processo. Ao contrário, nomeou parentes e ex-assessores, sempre alegando que eles haviam sido selecionados por meio da avaliação de currículos.

LEGISLAÇÃO

Em quase dois anos e meio do atual governo, foram incontáveis as vezes que os vereadores da oposição foram à tribuna da Câmara criticar a postura do prefeito em nomear também pessoas da relação pessoal dele. Entre eles, a bancada do PSB, composta pelos vereadores Alberto Meneguzzi, Edi Carlos Pereira de Souza e Eloi Frizzo.

Nesta quinta-feira (23), eles protocolaram na Câmara de Vereadores um projeto de emenda ao Artigo 7º da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: “§ 6º Os cargos em comissão não podem ser ocupados por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau:…”. Os parlamentares se referendaram em recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS) em favor do Legislativo contra Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo prefeito João Alfredo Bertolucci (Fedoca)/PDT.

ARTICULAÇÃO

O protocolo da matéria foi anunciado por Alberto Meneguzzi, na sessão da quarta-feira (22), quando pediu a ajuda dos colegas para assinarem em conjunto com a bancada socialista. “Acho que é hora de a gente moralizar isso de uma vez por todas e acabar com essa farra e possibilidade de ficar nomeando parentes no Executivo e no Legislativo. Para acabar com essa farra precisamos fazer lei. Isso não é moral, isso não é decente”, afirmou.

Na sessão de quinta-feira, Eloi Frizzo fez a defesa da proposta. Conforme o parlamentar, decisão judicial favorável ao Legislativo de Gramado abriu jurisprudência para a mesma ação em Caxias. “O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inovou nesta matéria quando, julgando uma ação direta de inconstitucionalidade da Prefeitura de Gramado, entendeu que o artigo ali posto na Lei Orgânica pela Câmara era constitucional. A nossa proposta remete para se clarear essa situação da contratação de parentes ou por afinidade em Caxias. Acredito que, junto com a Câmara de Gramado, faremos história com aprovação desse projeto”, avaliou.

Casos de nepotismo deverão ser exonerados

Na hipótese de a emenda ser aprovada em plenário, o prefeito Daniel Guerra ainda poderá vetar a matéria. Neste caso, possivelmente, o plenário deverá derrubar o veto e a alteração na Lei Orgânica será promulgada pela presidência da Mesa Diretora. Nesta condição, o Executivo poderá ainda ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Mesmo sob judice, a lei surtirá efeitos e, com isso, os casos enquadrados na nova legislação deverão ser exonerados. Se levada em conta a atual composição do Executivo, as novas normas atingiriam, por exemplo, o atual procurador-geral adjunto, Moser Copetti de Gois, casado com a secretária

do Meio Ambiente, Patrícia Rasia. Ele ocupa um CC8 e ganha R$ 6.806,29 por mês. Outro caso é do gerente de projetos do gabinete de Daniel Guerra, Peter Kunrath. Ele é concunhado do chefe de gabinete e irmão do prefeito, Chico Guerra/PRB, que também pode perder um vencimento de R$ 13.466,88. O salário de Kunrath é R$ 6.806,29.

Votação somente para o final do ano

A expectativa é do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Adiló Didomenico/PTB. Segundo ele, o relatório somente deverá ser concluído mais para o final do ano. “Os vereadores não têm a prerrogativa de protocolarem projetos em regime de urgência, só o Executivo. Tendo em vista o grande volume de matérias em tramitação na Comissão, esta matéria entrará na fila e será apreciada normalmente”, explicou.

De acordo com Adiló, o processo deverá chegar ao colegiado na próxima semana, quando será nomeado um relator. Ele deverá solicitar o parecer jurídico e técnico de órgãos, como a Delegação das Prefeituras Municipais e Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos.

Além dos três vereadores da bancada do PSB, outros 15 assinaram a proposição. Adiló está entre os que não rubricaram a proposta. “Não assinei porque não tive tempo de analisar a proposta. Porém, já declarei voto favorável e ainda pretendo propor uma emenda ao texto”, explicou. Também não assinaram as vereadoras Paula Ioris/PSDB e Tatiane Frizzo/SD. No exercício da presidência da Casa, o vereador Flavio Cassina/PTB está impedido pelo regimento interno de assinar proposições.