GRAMADO – Os vereadores Dr. Ubiratã, Luia Barbacovi, Rafael Ronsoni, Rosi Ecker Schmitt e Volnei da Saúde, membros da Bancada Progressista solicitam a composição de uma Comissão Especial para alterações na Lei Orgânica de Gramado.
O intuito deste pedido é a alteração de artigo, para inclusão de parágrafo único, com a sugestão passando a vigorar nos seguintes termos:
Art. 102 – A aquisição, alienação ou doação de bens imóveis dependerá de lei com aprovação mínima de dois terços de vereadores.
Parágrafo Único. A lei de que trata este artigo não poderá ser proposta um (01) ano antes das eleições municipais.
A proposta será analisada na próxima sessão, dia 21.
