GRAMADO – O encontro promovido pela Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social contou com a participação dos vereadores Professor Daniel e Manu da Costa e do secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana, Luiz Evando Sá Quevedo.
A Lei precisou ser alterada, no entendimento do Executivo Municipal, após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre questões relativas à matéria que trata do transporte remunerado de passageiros.
Assim altera-se de 6 para 10, o tempo de uso dos veículos; a concessão que será data a plataforma e não mais a pessoa física; tirou-se a taxa e aplicou-se o preço público; alterou-se disposições sobre relatórios de competência da plataforma, cadastramento dos veículos e condutores, penalidades e infrações.
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A Câmara Municipal abriu o período de 72 horas, para que a comunidade possa manifestar-se quanto ao projeto em pauta. As sugestões devem ser enviadas pelo e-mail [email protected] ou [email protected].
Andamento
A proposta segue em análise pela Comissão de Mérito, já tendo parecer favorável da de Legalidade. Não há prazo definido para deliberação, pois ainda aguarda sugestões dos munícipes e possíveis diligências da Casa.
