Liberados para Plenário
– PLO 004/2019 – Institui a Operação Urbana Consorciada Vila Suíça, e dá outras providências.
A Operação Urbana Consorciada Vila Suíça visa à ampliação da área pública que será destinada ao Parque das Orquídeas. O município terá, com a proposta, ganhos ambientais, turísticos e de infraestrutura, como a execução pelo empreendedor da rede de esgoto em todo loteamento Vila Suíça, a execução das melhorias do acesso ao loteamento, à ampliação da área do parque das Orquídeas e a execução de infraestrutura no Parque das Orquídeas; o empreendedor terá como ganho a construção de um hotel com 80 apartamentos e 120 apartamentos residenciais sobre as áreas remanescentes, com índices e parâmetros urbanísticos adicionais àqueles previstos na legislação ordinária de uso de ocupação do solo. As comissões emitiram parecer favorável a proposta.
– PLO 035/2019 – O Município de Gramado fica autorizado a receber imóvel em dação em pagamento por conta de tributos municipais, e dá outras providências.
O projeto busca autorização da Câmara para que a Prefeitura possa receber em troca de pagamento de tributos terreno no Carniel onde hoje fica o espaço denominado de "Lago da Carniel". A área é do Hotel Vila Real LTDA, e seria concedido ao município em troca de pagamento de tributos no valor de R$ 192.477,03. O valor do imóvel, conforme avaliação anexa é de R$ 521.962,49, mas o proprietário não receberia qualquer diferença nessa transação. Destaca-se que é uma demanda antiga, que há muitos anos tal área vem tentando ser adquirida pela Prefeitura sem sucesso e que agora, o proprietário, por troca de impostos aceitou a proposta do Executivo. As Comissões emitiram parecer favorável para tramitação.
– PLL 024/2019 – "Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica de promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em postes de energia elétrica bem como em vias públicas no município de Gramado e dá outras providências", da Comissão de Legalidade e Redação Final.
O projeto de autoria da vereadora Rosi Ecker Schmitt obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica a realizar manutenção, conservação, remoção, substituição, alinhamento e retirada, sem qualquer ônus para a administração pública, fios e cabos de energia elétrica, cabos de fibra ótica de telecomunicações em uso, inutilizados ou em desuso, existentes nos postes de energia elétrica localizados no Município. A proposta teve parecer favorável da Comissão de Mérito então seguindo a plenário.
– PLL 027/2019 – "Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água", da Comissão de Legalidade e Redação Final.
O projeto de autoria do vereador Volnei da Saúde dispõe que a empresa concessionária ou permissionária responsável pelo abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto no Município de Gramado que com a proposta passa a ser obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água que antecede o hidrômetro de seu. A proposta teve parecer favorável da Comissão de Mérito então seguindo a plenário.
Tramitando na Comissão de Legalidade
– PLO 031/2019 – Altera dispositivos da Lei n. 3.659, de 16 de julho de 2018, que dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Gramado.
Após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre questões relativas à matéria que trata do transporte remunerado de passageiros o Executivo optou, por entender que a lei vigente de Gramado pode ser motivo de contestação, apresentar alteração ao texto vigente. Assim altera-se de 6 para 10, o tempo de uso dos veículos; a concessão que será data a plataforma e não mais a pessoa física; tirou-se a taxa e aplicou-se o preço público; alterou-se disposições sobre relatórios de competência da plataforma, cadastramento dos veículos e condutores, penalidades e infrações. A proposta esta sendo estudada pelo jurídico da Casa e pelo órgão que faculta assessoramento a Câmara, e paralelo uma reunião foi realizada com o secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana, Luiz Quevedo que esclareceu dúvidas. Assim, a proposta será analisada de fato pela Comissão de Legalidade na próxima semana.
– PLO 036/2019 – Autoriza o Município de Gramado a adquirir fração de área de terras, através de transferência de direito de construir, e a receber em doação projeto de prolongamento de via pública, e dá outras providências.
O Município fica autorizado a adquirir uma fração de área de terras de propriedade de Construtora Zagonel Ltda, por meio de transferência de direito de construir a mais no montante de 66% do potencial permitido, em um pavilhão na rua Prefeito Nelson Dinnibier, com o objetivo de executar rua para atender necessidade estratégica do Plano de Mobilidade Urbana. A área liga a Rua Abramo Eberle (Piratini) com a Avenida Alphaville (Prinstrop). A proposta aguarda documento complementar que deve vir do Executivo nos próximos dias.
– PLO 037/2019 – Altera dispositivos da Lei 2.912, de 06 de maio de 2011, que dispõe institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado, e dá outras providências.
O projeto de autoria do Executivo permite que o servidor, mesmo em estágio probatório, assuma Função Gratificada, ou seja, cedido. Ainda, a proposta inclui as novas regras federais que tratam das autorizações e licenças para o atendimento de pessoa com deficiência. Por fim, inclui novos parágrafos no artigo que trata da aposentadoria. A proposta aguarda parecer jurídico.
– PLO 038/2019 – Altera dispositivos da Lei n. 2.913, de 06 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Gramado, e da Lei n. 2.927, de 22 de junho de 2011, que disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino no município de Gramado.
O projeto trata da questão da consulta para os diretores das escolas municipais. Com a proposta o Executivo busca tirar a obrigação da estabilidade para ocupação do cargo de direção; escolas com até 50 alunos e não mais 100 terão nomeação direta, assim sendo, nas demais haverá consulta, ampliando a participação da comunidade escolar; a eleição a cada três anos e não mais dois; não será obrigatória a lista tríplice, em não havendo a eleição mantem-se normalmente; e a proporcionalidade de votos também foi alterada, assim 50% serão computados para os votos dos professores e funcionários do Ensino Fundamental e AEE, educadores infantis, supervisores escolares e orientadores educacionais e 50% para pais ou representantes educacionais. A proposta aguarda parecer jurídico.
– PLC 001/2019 – Altera dispositivos da Lei Complementar n. 01, de 08 de maio de 2018, que institui o Código de Posturas do Município de Gramado.
O projeto de autoria do Executivo Municipal que já foi pauta de audiência e aguarda retorno do Executivo quanto a alterações sugeridas após o encontro com a comunidade altera alguns dispostos no Código de Posturas: perturbação do sossego e bem-estar público; altera penas de alguns artigos; trata da execução de som mecânico e ao vivo em estabelecimentos; fala de Casas noturnas, boates e congêneres destacando regramentos; trata de obras e estipula horários; fala sobre equipamentos de jardinagem e estipula horários; explica o que são considerados divertimentos pela legislação e apresenta regras; apresenta colocação sobre vedações de mercadorias e outros em via pública ou passeio público, estipulando regras; fala sobre aspectos na faixa de domínio das estradas rurais e urbanas; aborda a questão do passeio público e estipula regras; trata sobre a proibição de estacionamento nas vias públicas urbanas e rurais, estabelecendo regras.
Tramitando na Comissão de Orçamento
– PLO 025/2019 – Altera dispositivos da Lei n. 2.158, de 18 dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
O projeto trata da redução de ISS de 5% para 3%, para Parques de diversões, centros de lazer e congêneres tenham finalidade cultural, pedagógica e de lazer, a fim de estimular a geração de emprego e renda, bem como o empreendedorismo em nosso município reduzindo o valor da alíquota do imposto. O intuito é a atração de novos investimentos para o munciiio com o objetivo de fomentar o turismo local. O projeto passou pela Comissão de Legalidade, que emitiu parecer de Legalidade, seguindo agora para análise da de Orçamento que realiza audiência no dia 04, às 17h, no Plenário.
– PLO 026/2019 – Altera dispositivos da Lei n. 3.674, de 08 outubro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
O projeto segue paralelo ao PLO 25, e busca apenas a adequação na Lei Orçamentária vigente. O projeto passou pela Comissão de Legalidade, que emitiu parecer de Legalidade, seguindo agora para análise da de Orçamento que realiza audiência no dia 04, às 17h, no Plenário.
Tramitando na Comissão de Mérito
– PLO 024/2019 – Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bens públicos para exploração de atividades de ecoturismo e visitação, operação, administração, conservação, manutenção, reforma, ampliação ou melhoramento do Parque dos Pinheiros e Parque Carrieri, e dá outras providências.
O projeto busca conceder para iniciativa privada a exploração dos Parques dos Pinheiros e do Carrieri para exploração de atividades de ecoturismo e visitação, assumindo a administração, operação, conservação, modernização, reforma, manutenção, vigilância, gestão e demais encargos para o pleno desenvolvimento turístico, para empresa, por um período de 30 anos prorrogáveis por mais 20. As concessões serão feitas por licitação. Cabe destacar que não haverá ingresso para acesso ao Carriere, e que para o Parque dos Pinheiros haverá política de meia-entrada para idosos, pessoas com deficiência e estudantes, bem como serão isentas pessoas naturais de Gramado ou que nela tenham domicílio. A proposta esta em análise na Comissão de Mérito, tendo parecer favorável da de Legalidade para tramitação.
Tramitando na Comissão Especial
– PLO 027/2019 – Dispõe sobre a aprovação da Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável e Mobilidade Urbana para o município de Gramado.
A proposta do Executivo cria a Agenda Estratégica que terá por missão fornecer um programa de ação no tempo, apresentando estratégias, programas e projetos que possam ser atualizados periodicamente, de acordo com os resultados obtidos em cada ação. Nesse sentido, os setores terão a agenda como um guia e não como um plano rígido. Reuniões com membros da comunidade e entidade estão reunindo-se com os Vereadores para contribuir com a proposta.
– PLO 028/2019 – Institui e regulamenta o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município de Gramado/RS, e dá outras providências.
A proposta do Executivo institui os princípios de mobilidade sustentável, o plano pretende promover uma cidade com um território de fácil contato e mobilidade, sistema de rede hierarquizado e ordenado, gerando mais oportunidades e menos conflitos, mobilidade dos pedestres, transporte cicloviário, incentivo ao uso do transporte público e menor do uso do automóvel individual. O projeto está sendo analisado primeiramente pela Comissão Especial que tratará do tema. Reuniões com membros da comunidade e entidade estão reunindo-se com os Vereadores para contribuir com a proposta.
