GRAMADO – O Legislativo Municipal aprovou por unanimidade na noite desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei do Executivo 45/2021, em que a Prefeitura trata da aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir. Ou seja, de quando a iniciativa privada cria uma obra que não pode tomar toda ocupação de dado espaço, e em contrapartida faz uma recuperação de maior valia urbana – que são obras públicas de mobilidade, saneamento e recuperação do entorno.
A fim de debater o assunto com a comunidade, a Câmara de Vereadores promoveu anteriormente audiência pública para discutir o tema.
