Coluna publicada no dia 27/06.

Por Phillip Handow Krauspenhar – Advogado tributarista de HD Advogados

A recente decisão do Congresso Nacional de sustar os decretos que aumentavam o IOF é mais do que um episódio pontual de política fiscal. É um sinal de que o sistema de pesos e contrapesos previsto na Constituição segue funcionando, e que o contribuinte não está sozinho quando se trata de defender previsibilidade e coerência nas regras do jogo.

Os Decretos 12.466 e 12.467, editados no fim de maio de 2025, alteravam significativamente a carga tributária incidente sobre operações de crédito, câmbio e seguros. Em especial, chamaram atenção os aumentos sobre o crédito para empresas, inclusive do Simples Nacional, que passaram a enfrentar alíquotas até então restritas a pessoas físicas. Também houve a inclusão de operações como o “risco sacado” na base do imposto, o que ampliaria a cobrança de forma expressiva.

Não se questiona que o Executivo, à luz do art. 153, §1º da Constituição, possui certa margem para alterar o IOF por decreto. Mas quando essas mudanças têm impacto direto sobre o custo do crédito e afetam profundamente o dia a dia das empresas, é natural que se espere mais diálogo, mais debate e mais cuidado com os efeitos econômicos. E foi exatamente esse o entendimento do Congresso ao derrubar os decretos por meio dos PDLs aprovados na Câmara e no Senado.

Na prática, o que estava em jogo era mais do que a alíquota de um imposto, era a previsibilidade do ambiente de negócios e a proteção das pequenas e médias empresas, que são maioria absoluta no Brasil e que sentiriam, de forma muito direta, os efeitos dessa majoração.

Para as empresas, que já enfrentam desafios diários com fluxo de caixa apertado, margens estreitas e juros elevados, qualquer aumento de custo, ainda que aparentemente pequeno, pode fazer a diferença entre manter e cortar empregos, crescer ou recuar.

A decisão do Congresso, portanto, foi prudente. Evitou que mudanças relevantes em matéria tributária fossem implementadas sem o devido debate legislativo. E isso não significa impedir o governo de buscar alternativas para o ajuste fiscal, mas apenas lembrar que o caminho precisa passar pela construção conjunta com o Parlamento, e, sobretudo, com respeito à segurança jurídica.

Agora, o governo sinaliza que poderá judicializar a questão, levando o tema ao STF. É um direito legítimo, claro. Mas talvez valha refletir se o caminho mais construtivo não seria o do diálogo, da revisão cuidadosa das políticas fiscais e da busca por soluções que equilibrem as contas públicas sem sufocar o empreendedor.

A boa notícia é que esse episódio reacende o debate sobre a função do IOF e sobre os limites do uso de decretos como instrumento de política tributária. E reforça uma mensagem importante: a estabilidade fiscal não pode vir à custa da instabilidade jurídica.

Coluna publicada no dia 27/06.

Guilherme Dettmer Drago. Sócio de Reimann & Drago Advogados Associados. Professor Universitário

Outro dia, na padaria, Seu João pediu dois pãezinhos, olhou para o preço e comentou: “Esse trigo só pode vir da Lua.” Dona Maria, atrás dele na fila, completou: “Com essa inflação, logo vão cobrar pelo cheiro do café.” Mal sabiam eles que estavam — sem querer — discutindo o 101º Relatório de Acompanhamento Fiscal da Instituição Fiscal Independente. Sim, o famigerado RAF da IFI. Só que nem João nem Maria sabiam disso. E nem precisam! Eles já vivem a consequência!

O tal relatório, com cara de coisa de PhD engravatado, diz que o governo vai fechar o ano com um déficit primário de R$ 83,1 bilhões. Não sabe o que é déficit primário? Não se preocupe: 98% da população também não! Mas para facilitar: é como se o governo fosse aquele tio que ganha R$ 5 mil, gasta R$ 7 mil, mas jura que está “investindo no futuro”. O problema é que esse futuro somos nós — e está chegando com cara de boleto.

Mesmo com o governo tentando segurar os gastos, contingenciando R$ 20,7 bilhões (palavra bonita para “não vamos pagar isso agora”), a conta não fecha. E o que não fecha vira dívida. E a dívida — atenção aqui — vai para a chamada “dívida pública”. Parece coisa distante, né? Mas é aí que o bicho pega: essa dívida é paga com o seu imposto! O meu! O nosso! Até aquele do pão com manteiga que a Maria compra todo dia.

O relatório ainda avisa que se tudo continuar do jeito que está, a dívida do governo vai saltar de 77,6% do PIB em 2025 para estonteantes 124,9% em 2035. E já bate os 100% em 2030, ou seja, bem antes de você pagar a última parcela do carro que comprou hoje achando que está fazendo bom negócio. A diferença é que o carro é seu. A dívida, não. Mas adivinha quem paga?

O curioso é que a maioria da população, justamente a que vai ser atropelada por essa locomotiva fiscal, não entende ou nunca ouviu falar de déficit, superávit, teto de gastos ou meta fiscal. Não é por burrice — é por sobrevivência! Quando o orçamento doméstico inclui arroz, luz, gás e um pacote de fralda que aumentou de preço sem aviso prévio, ninguém tem tempo de ler relatório do Senado.

Mas a conta vem! E vem silenciosa! Primeiro no aumento da gasolina, depois na escola do filho que encarece, no hospital que falta remédio, no imposto que sobe disfarçado de taxa “de melhoria urbana”. E, de repente, Seu João percebe que o cafezinho da padaria, aquele companheiro de todas as manhãs, agora custa R$ 7. E ele nem sabe por quê!

Então, da próxima vez que faltar o troco da padaria ou subir a passagem do ônibus, lembre-se: pode não parecer, mas você está, sim, pagando o relatório da IFI. E nem ao menos recebeu uma cópia!