Coluna publicada no dia 20/06

Por Phillip Handow Krauspenhar – Advogado tributarista

É difícil imaginar algo mais contraditório do que o Estado criar um benefício fiscal e, logo em seguida, tentar restringi-lo pela porta dos fundos. Mas é exatamente isso que vem ocorrendo com a imunidade do ITBI nas operações de integralização de capital social com bens imóveis — especialmente no caso de holdings imobiliárias.

A Constituição é clara: não incide ITBI quando o bem imóvel é utilizado para integralizar o capital social de pessoa jurídica (art. 156, §2º, I da CF/88). É uma imunidade objetiva, com respaldo no princípio da livre iniciativa e da função social da empresa. O objetivo sempre foi facilitar a formação e o fortalecimento de sociedades, fomentando o empreendedorismo e a economia formal.

Mas como já virou tradição no Brasil, o que é dado com uma mão, o Fisco tenta tirar com a outra.

O problema começa quando os municípios — sedentos por arrecadação — passaram a interpretar que a imunidade não se aplica se a empresa que recebe o imóvel tiver como “atividade preponderante” a gestão ou a exploração imobiliária. E mais: em alguns casos, passaram a exigir ITBI sobre qualquer valor que supere o capital social integralizado, ainda que esse “excedente” decorra apenas de uma avaliação contábil ou atualização patrimonial. Ora, onde está escrito isso na Constituição?

Agora o Supremo Tribunal Federal (STF) promete colocar ordem nessa bagunça. Em repercussão geral (Tema 1.243), a Corte vai decidir se há ou não limite para a imunidade do ITBI nas operações de integralização, e se pode haver incidência sobre valores “excedentes” transformados em reserva de capital. O pano de fundo é claro: até onde vai o poder do município de tributar sem afrontar a lógica e a segurança jurídica?

Enquanto o STF não decide, o contribuinte vive uma verdadeira loteria fiscal. A mesma operação que é reconhecida como imune em um município pode ser tributada em outro. É como jogar um jogo em que as regras mudam conforme o humor do adversário — e o contribuinte sempre perde.

Resta-nos torcer para que o STF cumpra seu papel de guardião da Constituição e proteja o contribuinte das armadilhas criadas por interpretações criativas que só visam arrecadar mais, sem se preocupar com a legalidade.

Se a Constituição garante imunidade, então que se respeite. O contribuinte não pode ser culpado pela criatividade arrecadatória dos fiscos municipais.

Coluna publicada no dia 20/06.

Guilherme Dettmer Drago. Sócio de Reimann & Drago Advogados Associados. Professor Universitário.

A fumaça das explosões ainda sobe no céu de Gaza, os tratores blindados avançando nas planícies ucranianas e os satélites registrando drones iranianos ziguezagueando sobre  Israel!

E a ONU? Bem, a ONU redige! Redige muito! Redige comunicados, resoluções, apelos e notas de repúdio! Há décadas, é mais conhecida por suas declarações do que por seus atos — e, sejamos justos, que belas declarações!

Se fosse pelo vocabulário pacificador, o planeta já teria sido canonizado.

Desde 1945, a Organização das Nações Unidas nos promete que jamais viveremos outra grande guerra. E de fato, ao menos a III Guerra Mundial não foi oficialmente declarada.

O que temos é um festival de pequenos apocalipses, guerras por procuração, operações “especiais” e bombardeios com hora marcada. O espetáculo da barbárie segue em cartaz, e a ONU assiste da plateia VIP, emitindo alertas humanitários entre um café e outro em Genebra e Nova Iorque.

Quando a Rússia resolveu brincar de Império e adentrou a Ucrânia com tanques e bandeiras de nostalgia soviética, muitos olharam para Nova Iorque esperando algo mais do que indignação polida.

Mas o Conselho de Segurança é uma espécie de clube em que cada grande potência tem direito de calar as outras — o tal “poder de veto” que transforma qualquer tentativa de ação em pantomima. O agressor, vejam só, tem a chave do cadeado. É como pedir a um lobo para votar sobre o direito de ovelhas existirem.

E o que dizer de Irã e Israel? Um eterno duelo de sombras, foguetes e comunicados. De tempos em tempos, a ONU pede “moderação”. Sim, moderação! E o mais surpreendente é que ainda há quem se impressione com a ineficácia da instituição — como se sua inutilidade já não fosse uma tradição.

O internacionalista Hans Morgenthau, um dos pais do realismo nas relações internacionais, já dizia que “a política internacional é uma luta constante por poder”. A ONU, nesse contexto, parece uma trupe de teatro experimental tentando atuar no Coliseu romano.

Sua boa vontade é genuína, mas irrelevante. Seu idealismo é bonito, mas desarmado. E suas reuniões são longas, muito longas — o que talvez explique por que tantas crises terminam antes de qualquer resolução prática.

No fim das contas, talvez a ONU funcione melhor como espelho moral do que como ferramenta política. Uma espécie de confessionário diplomático, onde os Estados vão lavar as mãos e dizer, entre uma hipocrisia e outra, que “estão profundamente preocupados”. Mas preocupação não estanca sangue, e solidariedade não derruba drones. A paz, ao que tudo indica, continua sendo negociada por fora — nas sombras, nos arsenais, nos gabinetes que não usam bandeira azul.

Mas vamos reconhecer: se o mundo acabar amanhã, haverá um último comunicado da ONU pedindo calma, equilíbrio e diálogo. Provavelmente em PDF. Com selo institucional. E tradução simultânea.