ESTADO – A proposta de emenda à Constituição nº 302/2025, conhecida como a PEC do Turismo, de autoria do deputado estadual, Guilherme Pasin, ex-prefeito de dois mandatos em Bento Gonçalves, é o marco regulatório do setor no Estado do Rio Grande do Sul. Trata-se de uma verdadeira revolução, pois retira o turismo de uma visão auxiliar e secundária dentro dos governos e o coloca no centro do debate sobre o desenvolvimento econômico do Estado.

A proposta está alinhada à reforma tributária nacional, que muda a lógica da arrecadação, saindo da produção para o consumo. Nesse contexto, o turismo passa a ser um instrumento importante para ampliar a arrecadação, movimentando a economia por meio do consumo gerado pelos visitantes.

Entre os principais pilares da proposta está a constitucionalização do Fundo de Desenvolvimento do Turismo (Fundetur). Hoje, o fundo existe por lei ordinária e pode ser alterado a qualquer momento. Com a mudança, ele passa a ter status constitucional, garantindo mais estabilidade e segurança.

Além disso, a PEC estabelece um parâmetro para o aporte de recursos no fundo, baseado na arrecadação de tributos municipais, especialmente o ISSQN, equivalendo a um quinto do que é arrecadado. A ideia é que, a partir de 2027, o investimento estadual em turismo salte de cerca de R$ 8 milhões para algo entre R$ 200 milhões e R$ 250 milhões ao ano.

Outro ponto importante é que o fundo passa a ter uma regra de execução mínima de 75% ao ano, evitando que os recursos fiquem parados. Esses investimentos serão direcionados para áreas estratégicas, como infraestrutura turística, estudos de mercado e, principalmente, promoção do destino.

A proposta também separa a promoção turística da publicidade institucional de governo, criando uma marca própria para o turismo do Estado, com atuação contínua, independentemente das mudanças de gestão.

Outro avanço é a previsibilidade dos investimentos, tanto para o setor público quanto para o privado. O fundo terá gestão compartilhada entre Estado, municípios e sociedade civil, garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos.

O acesso aos recursos também seguirá critérios de mérito: municípios que investirem no turismo, com estrutura organizada, conselho de turismo, secretaria e ações concretas, terão prioridade na captação de recursos.

A PEC ainda fortalece a integração entre turismo, cultura e esporte, potencializando eventos e atividades com viés turístico, sem retirar recursos de áreas essenciais como saúde, educação e segurança.

A proposta foi aprovada por unanimidade em primeiro turno ontem, 06 de maio e ainda precisa passar por uma segunda votação, em cerca de 15 dias. Caso confirmada, entrará em vigor a partir de 2027, sem impacto no orçamento de 2026.

Origem da PEC e critérios para acesso aos recursos

O deputado estadual Guilherme Pasin destacou que a construção da PEC do Turismo teve origem em um movimento coletivo do setor. Segundo ele, a proposta foi inspirada pelo Instituto RS Nasce, pelo grupo G30 Serra Gaúcha e por mais de 40 entidades ligadas ao turismo, sendo elaborada e aprovada em tempo recorde na Assembleia Legislativa.

Pasin também detalhou como será o acesso dos municípios aos recursos previstos na proposta. De acordo com ele, a PEC cria um modelo de hierarquização dos destinos turísticos, classificando-os em categorias como distritos turísticos, estâncias turísticas e municípios de interesse turístico.

Essa classificação leva em conta o nível de desenvolvimento de cada cidade no setor. Destinos mais consolidados, como Gramado, Canela e Bento Gonçalves, deverão receber recursos voltados principalmente à promoção turística e à realização de eventos. Já municípios em estágio inicial ou intermediário poderão acessar investimentos direcionados à estruturação do turismo, como sinalização, qualificação de mão de obra e organização de roteiros.

O modelo não prevê valores fixos por município, mas sim uma distribuição proporcional, conforme o grau de maturidade turística e as necessidades de cada localidade. A proposta busca, assim, equilibrar o desenvolvimento regional, fortalecendo destinos já consolidados e incentivando o crescimento de novos polos turísticos no Estado.

“A lógica é essa: os municípios mais avançados terão investimentos proporcionais às suas necessidades, especialmente em áreas como promoção e eventos. Já aqueles que ainda estão em estágio inicial, mas com potencial, receberão recursos voltados ao desenvolvimento, como estruturação de rotas e roteiros. A beleza do projeto é justamente essa — ser justo com quem já está consolidado e, ao mesmo tempo, estimular e dar condições para que outros municípios avancem e atinjam maior desempenho”, explicou.

Gramadenses acompanharam a votação

Em um movimento que uniu o poder público e a iniciativa privada, Gramado consolidou sua posição estratégica no cenário turístico estadual, ao exercer uma grande mobilização e articulação pela aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2025 – denominada como ‘PEC do Turismo’. A votação ocorreu ontem (5), na Assembleia Legislativa, de forma unânime, com 43 votos favoráveis. 

Uma comitiva gramadense esteve presente, capitaneada pelo prefeito Nestor Tissot, contando com importantes lideranças do trade turístico como a presidente da Gramadotur, Rosa Helena Volk, o secretário de Turismo, Ricardo Reginato, além dos empresários Guilherme Paulus, Pedro Bertolucci, Eduardo Zornazello, Marta Rossi, Any Brocker, Luciano Peccin e Felipe Peccin.

“Para Gramado a aprovação representa a consolidação de um trabalho de décadas, garantindo que o município continuará sendo o principal vetor econômico de desenvolvimento do turismo no estado. A aprovação desta PEC faz com que o turismo seja reconhecido como o motor estratégico que ele realmente é para a nossa economia, trazendo segurança para quem investe e incentivando a criação de novos postos de trabalho”, destacou o prefeito Nestor Tissot.

Além de recursos planejamento e previsibilidade

A presidente da GramadoTur, Rosa Helena Volk, avaliou de forma positiva a aprovação, em primeiro turno, da PEC do Turismo no Rio Grande do Sul, destacando o impacto direto para o setor.

Segundo ela, a proposta representa uma mudança estrutural ao estabelecer uma política pública clara e estratégica para o turismo e eventos no Estado. “Eu acho que muda tudo para todo mundo que trabalha com turismo e eventos. É ter uma política pública definida, estratégica, que prevê recursos e, portanto, permite planejar com mais previsibilidade”, afirmou.

Rosa Helena também ressaltou a expectativa para a segunda votação, defendendo que o texto seja mantido ou aprimorado. “Tomara que, no segundo turno, não haja alterações que prejudiquem, e se houver emendas, que sejam para melhorar”, comentou.

A dirigente lembrou ainda que Gramado, ao longo dos anos, já havia sugerido iniciativas semelhantes, buscando a criação de uma política estadual estruturada para o setor. “Gramado já tinha, em várias oportunidades, sugerido projetos de lei importantes para o turismo do Estado. Que bom que agora foi aceito e votado”, destacou.

Por fim, ela pontuou que, após a aprovação definitiva, será fundamental a regulamentação da lei para que os benefícios se concretizem na prática.