CANELA – A Prefeitura de Canela encaminhou à Câmara Municipal uma nova lei que redefine as regras para a concessão de subsídios financeiros ao transporte de estudantes de nível técnico e superior. A medida revoga a Lei Municipal nº 4.845/2024 e estabelece critérios mais detalhados para garantir acesso, transparência e segurança jurídica na aplicação dos recursos públicos.
Principais mudanças em relação à lei anterior
- Subsídio integral (100%):
Todos os estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino fora do município terão direito ao subsídio integral do transporte. A lei anterior previa percentuais variáveis conforme a situação socioeconômica. - Critérios de prioridade:
Estudantes vinculados a programas sociais (Prouni, Fies, CadÚnico) ou com renda familiar per capita de até três salários mínimos terão prioridade no acesso ao benefício. - Instituições autorizadas:
A nova lei determina que apenas cursos reconhecidos pelo MEC ou Secretarias Estaduais de Educação, localizados a até 100 km de Canela, poderão ser contemplados. A listagem oficial será publicada por decreto municipal e revisada a cada cinco anos, com possibilidade de inclusão ou exclusão em situações excepcionais. - Execução via Associação de Estudantes:
Diferente da legislação anterior, a execução do programa passa a ser obrigatoriamente intermediada por uma Associação de Estudantes, que receberá os recursos públicos, gerirá contratos de transporte e apresentará prestação de contas bimestral à Prefeitura. - Contrapartida social:
Os beneficiários deverão cumprir 20 horas semestrais em atividades comunitárias, sociais, culturais ou educacionais. Caso o município não disponibilize essas atividades, os estudantes ficam dispensados até que sejam ofertadas. - Regras de inscrição e renovação:
A lei estabelece prazos claros: inscrição inicial até 45 dias antes do semestre letivo, renovação até 15 dias antes do término do semestre anterior e regularização de pendências em até 5 dias úteis. - Fiscalização reforçada:
A execução do programa será acompanhada por uma Comissão de Monitoramento do Poder Executivo, com poder para solicitar documentos e comprovações a qualquer momento. - Manutenção do benefício:
O subsídio só será mantido para estudantes com frequência mínima de 75% no transporte, situação acadêmica regular e residência fixa em Canela.
Impacto esperado
Com as novas regras, a Prefeitura busca maior controle sobre os recursos destinados ao transporte estudantil, além de garantir que o benefício chegue prioritariamente a quem mais precisa. A exigência de contrapartida social também reforça o vínculo dos estudantes com a comunidade.
Resumo
A nova lei amplia o subsídio para todos os estudantes, cria critérios de prioridade, exige contrapartida social e transfere a gestão para a Associação de Estudantes, em contraste com a legislação anterior que tinha regras mais genéricas e percentuais variáveis.
Justificativa
Consta nas explicações ao projeto que: “As modificações apresentadas resultam do trabalho de uma comissão especialmente formada para essa finalidade, composta por servidores da SMEEL, um representante do Poder Legislativo, estudantes universitários e pais de alunos do ensino técnico indicados pela associação representativa. Esse grupo analisou, debateu e elaborou coletivamente as propostas de atualização que integram o texto ora apresentado”.
O secretário de Educação e prefeito em exercício de Canela, Gilberto Tegner (Tolão), explicou ao Jornal Integração que o novo projeto de lei sobre o subsídio ao transporte de estudantes busca estabelecer critérios mais claros e exigir contrapartidas sociais. Segundo ele, a intenção é garantir que os universitários beneficiados devolvam à comunidade parte do apoio recebido, além de evitar fraudes relacionadas ao uso de endereços de outros municípios.
“O que a gente quer é que os universitários participem desse processo e devolvam também para a sociedade aquilo que a sociedade agora está podendo dar para eles. É dinheiro de Canela para o canelense, dinheiro de Gramado para o gramadense. O que não se abre mão é do 100%, isso não tem volta”, afirmou Tegner.
Gramado ainda não definiu regras para 2026
O prefeito de Gramado, Nestor Tissot, informou que ainda não estão definidas as regras para o subsídio ao transporte de estudantes em 2026. Em vídeo publicado no Instagram da Prefeitura, Tissot apareceu ao lado de representantes do Governo e da Associação Gramadense de Estudantes, destacando que houve uma reunião considerada positiva, mas sem decisão final sobre como será a participação dos universitários e alunos de cursos técnicos no programa.
Segundo o prefeito, o encontro serviu para alinhar expectativas e discutir alternativas, mas o modelo de apoio financeiro e os critérios de participação dos estudantes ainda estão em análise. A definição deve ocorrer nos próximos dias, após novos diálogos entre a administração municipal e a associação estudantil.
“Estamos encontrando um bom caminho, discutimos várias possibilidades”, disse, acrescentando que a Prefeitura banca este auxílio desde 2010 e que reconhece a importância do programa. Foram quatro representantes da Associação, a secretária de Educação, Simone Tomazelli e o Chefe de Gabinete, Rafael Ronsoni, que participaram da reunião. O retorno das universidades está previsto para o próximo dia 23.
A prefeitura emitiu uma nota sobre a reunião ontem, dia 04 de fevereiro, onde consta que “ficou definido que a UGE fará uma reavaliação das rotas contratadas atualmente e solicitará novos orçamentos para empresas de transporte que prestam este serviço, com o objetivo de reduzir gastos”.
