GRAMADO – Você já ouviu falar ou conhece o trabalho das Comissões Permanentes da Câmara de Gramado? Elas desempenham um papel fundamental no funcionamento do Legislativo e na qualidade das leis que impactam diretamente a vida da comunidade. Por isso, hoje explicamos o que são essas comissões e qual a função de cada uma.
As comissões permanentes são órgãos técnicos responsáveis por estudar, analisar e emitir pareceres sobre os projetos que tramitam na Casa. Elas funcionam como uma etapa essencial de aprofundamento das matérias antes da votação em plenário, garantindo que cada proposta seja avaliada sob aspectos legais, técnicos, financeiros e sociais.
Durante as reuniões, os vereadores discutem projetos de lei, fiscalizam ações do Executivo, podem convocar audiências públicas quando necessário e também propor políticas públicas. Todo esse trabalho assegura análises mais qualificadas, transparência e responsabilidade nas decisões legislativas.
Atualmente, a Câmara Municipal de Gramado conta com três Comissões Permanentes, cada uma composta por três vereadores: um presidente, um vice-presidente e um membro. A composição é definida por acordo entre os parlamentares no início de cada ano.
Comissão de Legislação e Redação Final
Esta comissão é responsável por analisar os projetos sob o ponto de vista legal e constitucional. Compete a ela examinar a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das matérias em tramitação, verificar se o autor da proposição possui competência para apresentá-la e responder questionamentos sobre a interpretação da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno e das demais normas legais.
No que se refere à Redação Final, a comissão propõe emendas redacionais para corrigir imperfeições gramaticais ou ortográficas, eliminar contradições, ajustar a técnica legislativa e aprimorar a clareza dos textos. Também é responsável por revisar a redação final das proposições aprovadas em plenário antes de sua promulgação.
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
A comissão atua de forma decisiva na análise da gestão financeira do Município. Na área de Orçamento, examina projetos relacionados ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, bem como suas alterações. Também verifica a compatibilidade de novas despesas com o planejamento orçamentário e acompanha a execução do orçamento municipal.
Na área de Finanças, analisa matérias relacionadas a tributos, incentivos fiscais, renúncia de receitas, impacto financeiro de projetos, dívida ativa, previdência municipal e evolução da dívida pública.
Já em relação às Contas Públicas, a comissão aprecia o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, abre prazo para defesa dos responsáveis, promove consulta pública para análise das contas pela população e elabora o projeto de decreto legislativo que aprova ou rejeita o parecer técnico, além de realizar audiências públicas sobre a gestão fiscal do Município.
Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social (Mérito)
Conhecida como Comissão de Mérito, esta comissão analisa projetos relacionados a áreas estratégicas do desenvolvimento municipal. Na área de Infraestrutura, manifesta-se sobre o Plano Diretor, acessibilidade, mobilidade urbana, trânsito, transporte, zoneamento, loteamentos, obras públicas, meio ambiente, resíduos sólidos, patrimônio histórico e uso de bens públicos.
No campo do Desenvolvimento, examina matérias ligadas à indústria, comércio, turismo, agricultura, pecuária e à participação do Município em consórcios públicos.
Já na área de Bem-Estar Social, a comissão analisa projetos relacionados à Educação, à Saúde, à Assistência Social e aos Direitos Humanos. O colegiado também pode instruir matérias por meio de audiências públicas e emitir pareceres sobre programas federais e estaduais que impactem diretamente o Município.
