GRAMADO – A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária de ontem, segunda-feira (27), dois Projetos de Lei do Legislativo (PLL) e um Projeto de Resolução (PRE). Confira as matérias aprovadas:
PLL 016/2026 — Institui a Política Municipal de Proteção e Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Gramado. A proposta, de autoria da vereadora Dra. Maria de Fátima (Republicanos) e do vereador Rafael Ronsoni (PP), busca garantir mais direitos, promover atendimento humanizado, ampliar o acesso a serviços públicos e assegurar vagas prioritárias, além de incentivar ações de inclusão, conscientização e apoio. A iniciativa contribui para a melhoria da qualidade de vida e da visibilidade das pessoas que convivem com a condição no município.
PLL 018/2026 — Atualiza a legislação de proteção animal em Gramado. De autoria da vereadora Fernanda Pereira Dias (PP), o projeto reconhece os animais domésticos como seres sencientes e detalha práticas proibidas, como maus-tratos, criação clandestina e mutilações estéticas. A medida fortalece o bem-estar animal, estabelece responsabilidades aos tutores e incentiva a adoção responsável, promovendo uma convivência mais segura e humanitária.
PRE 010/2026 — Institui o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Gramado. Proposto pela Mesa Diretora, o projeto tem como objetivo implementar e monitorar ações que garantam a segurança das informações dos cidadãos, alinhando o Legislativo às legislações vigentes e fortalecendo práticas mais transparentes e seguras na gestão pública.
As matérias aprovadas seguem agora para os encaminhamentos legais e estão disponíveis na íntegra no site da Câmara Municipal de Gramado, por meio da Ordem do Dia.
