GRAMADO – Garantir que os recursos públicos cheguem ao destino certo e transformem a vida das pessoas é uma das prioridades da Câmara Municipal de Gramado. Para isso, o município conta com um conjunto de regras que regulamentam como devem ser feitas as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil.
O Decreto Municipal nº 07/2017 foi criado justamente para disciplinar a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 (o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC) em Gramado. Essa regulamentação é a base legal que permite que projetos e programas sejam financiados por recursos públicos, incluindo os valores destinados por meio das emendas impositivas dos vereadores.
Confira o decreto: https://drive.google.com/file/d/1DwR7FcSAIWO5OJ_i9bYewmRZkX97PIpn/view?usp=drive_link.
Essas emendas são instrumentos fundamentais para que cada vereador indique diretamente a destinação de parte do orçamento municipal, permitindo que recursos cheguem a escolas, associações, entidades de assistência social, grupos culturais e esportivos de toda a cidade.
O que o Decreto estabelece:
O decreto detalha os passos que devem ser seguidos para que uma entidade receba recursos públicos:
- Chamamento Público: regra principal para a seleção das organizações parceiras, garantindo igualdade de condições e transparência no processo. Em situações de emergência, calamidade ou quando a parceria já está prevista na Lei Orçamentária, o chamamento pode ser dispensado.
- Plano de Trabalho: documento obrigatório que apresenta de forma detalhada as metas, etapas, prazos, orçamento e indicadores de resultado do projeto.
- Prestação de Contas: cada centavo investido deve ser comprovado, com apresentação de relatórios técnicos, financeiros e materiais comprobatórios, como fotos e listas de presença.
- Monitoramento: a execução das parcerias é acompanhada por gestores designados e pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, garantindo que os recursos sejam aplicados de acordo com o que foi aprovado.
- Sanções: em caso de descumprimento das regras, a entidade pode ser advertida, suspensa de novas parcerias ou até impedida de receber recursos públicos.
- Transparência: todas as informações sobre as parcerias, valores e resultados devem ser publicadas no site oficial da Prefeitura, permitindo que toda a população acompanhe o uso dos recursos.
A Câmara fará no próximo dia 30 de setembro, das 13h às 17h, um curso com o objetivo de capacitar servidores públicos municipais e representantes de entidades para a correta formalização de projetos e recebimento das emendas.
“O objetivo é que cada recurso destinado pelos vereadores tenha impacto direto na vida das pessoas, seja na área da saúde, educação, cultura, esporte ou assistência social. A transparência é a melhor forma de honrar o investimento que vem dos impostos pagos pela comunidade”, destaca o diretor da Escola do Legislativo Ivo Bezzi, Fábio Schmatz, responsável por capacitar entidades e servidores para atuarem corretamente dentro da lei.
