REGIÃO – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem. Contudo, o ministro entendeu que estados e municípios devem pagar o piso nacional da enfermagem nos limites dos valores que receberem do governo federal.
A decisão do ministro foi proferida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.
O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).
O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado. Neste último ponto, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho de 2023.
Em Canela, o valor pago pela Prefeitura ao enfermeiro é de R$ 8.722,06 para 40 horas. Superior ao piso nacional em R$ 3.972,06. Já o técnico de enfermagem o valor é de R$ 3.300,77. Neste caso, a Prefeitura de Canela, teria somente os Técnicos em Enfermagem abaixo do piso. Somando os efetivos e mais os contratados que estão como temporários, até o momento são 19 pessoas que estão R$ 24,23 abaixo do piso, por mês.
Mas se for a classe em que a pessoa está, desses 19, somente 7 estão com vencimento abaixo do piso, e são contratados, mais alguns contratados ainda entrarão assim que o processo que está em andamento for finalizado, pois tem suas inscrições até o dia 19 de maio.
Sobre os recursos que serão encaminhados pelo Governo Federal aos municípios para auxilia no pagamento, conforme informou o Departamento de Comunicação da Prefeitura de Canela, “a portaria do Ministério da Saúde aponta no documento que o município receberá R$ 577.037,53, neste ano em parcelas de R4 64.115,28 para profissionais da Prefeitura e do Hospital de Caridade de Canela (HCC).
O financeiro da Secretaria da Saúde entrou em contato com o Ministério da Saúde para saber a partir de quando os recursos entram nos cofres do Município e não se obtêm informação correta sobre o repasse”. Independente do valor pago, o Departamento de Comunicação informou ainda que a Prefeitura de Canela está com suas contas em dia e possui plenas condições de arcar com este compromisso”.
Já Gramado, o secretário Adjunto da Saúde, Volnei Desian informou que os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem efetivos no quadro de funcionários da Prefeitura de Gramado já recebem o salário superior ao piso nacional com o acréscimo de 20% de insalubridade, calculado a partir do menor padrão de vencimento do quadro de cargo do município, entre outras gratificações. No entanto não divulgou quais são os salários base pago pelo Poder Público Municipal.
“Com isso, independente da lei, o município já paga o valor maior que o previsto. Além do mais, contamos ainda com a colaboração de profissionais contratados por empresas terceirizadas, vencedora da licitação. O salário destes são definidos pela própria empresa”, pontuou. Sobre o recebimento de recursos por parte do governo federal, Volnei citou que ainda não tem informação sobre os valores que serão enviados para Gramado.
“Nenhum município recebeu para cumprir. Não tem previsão ainda. Estamos ansiosos para receber, mesmo que já pagamos acima do piso nacional, pois é um valor que o município não precisará mais pagar com recursos próprios, mas para a maioria que não pagam estão bem ansiosos”, comentou.
Profissionais da saúde
Duas técnicas de enfermagem que atuam no Hospital Arcanjo São Miguel (HASM), conversaram com a reportagem do Jornal Integração sobre a expectativa do novo piso salarial para as categorias inclusas no projeto.
Ambas pediram para não serem identificadas. Uma destas mencionou que está na expectativa para o próximo mês. “Por enquanto, estamos imaginando esse piso no próximo pagamento, por ser lei. Mas, será que vai ser? Vamos torcer! Na verdade ninguém falou sobre isso conosco”, revelou.
Uma outra profissional comentou que é uma conquista para as categorias e mencionou que está no aguardo sobre os valores do piso nacional. “Estamos muito apreensivos, pois não como fica se isso se concretizar a respeito de receita de correção futuras ou se vai ser congelado esse valor, enfim, são muitas questões a serem respondidas e a primeira se vamos receber”, indagou.
Nota de Esclarecimento
O Município de Canela conta com a assessoria jurídica da Consultoria em Direito Público (CDP). O advogado Gladimir Chiele orientou que “a decisão do ministro Barroso, relator da ADIN do Piso da Enfermagem, NÃO libera o pagamento conforme previsto na lei. A decisão certamente acabou gerando uma grande confusão, pois cria a figura da aplicação parcial do piso, limitado ao valor disponibilizado pela União aos Municípios e às entidades filantrópicas, que abrange a maioria dos hospitais que tem relação contratual com a Administração. Veja-se que o valor previsto no orçamento federal de R$ 7 bilhões cobre cerca de 70% do custo anual somente dos Municípios.
Não há qualquer previsão para o setor privado. Então, a liberação parcial do piso, condicionada a aplicação até o limite do recurso liberado pela União, vai tornar-se um severo problema, pois caso o município não receba os valores, não poderá pagar.
Os filantrópicos se igualmente não receberem nada da União, ou valores a menor do que o custo, também não poderá pagar. Então, a pergunta que fica: com o dinheiro minguado que vira, o pagamento será parcelado? Será proporcional ao que entrar, em relação ao valor do piso? Quem vai definir? O próprio STF em embargos de declaração? A situação está longe de ser resolvida”.
Texto: Tiago Manique – [email protected]
