Coluna publicada no dia 06/06.
Por Phillip Handow Krauspenhar – Sócio tributarista do HD Advogados
A PGFN acaba de anunciar mais uma rodada de transação tributária. O objetivo? Arrecadar R$ 3,1 bilhões negociando dívidas de MEIs e créditos classificados como de “difícil recuperação” ou “irrecuperáveis”. O novo edital autoriza descontos generosos e parcelamentos para débitos de até R$ 45 milhões. A medida, apesar de positiva em diversos aspectos, escancara uma realidade incômoda: o governo está correndo atrás de dinheiro até em dívidas que ele mesmo rotula como quase incobráveis.
Do ponto de vista técnico, é inegável que a transação é um avanço. Trata-se de um instrumento que pode ajudar muitos contribuintes a regularizarem sua situação fiscal com condições viáveis. Descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, parcelamento em até 145 vezes… para quem está sufocado por dívidas tributárias, especialmente os pequenos empreendedores, é um alívio e tanto.
Mas não sejamos ingênuos. A bondade da PGFN tem motivo: a necessidade urgente de caixa. O governo já percebeu que brigar por décadas para tentar receber valores que, na prática, jamais serão pagos, não vale a pena. Então, resolveu trocar o “tudo ou nada” por um “menos, mas agora”. E jogou a toalha em relação a milhares de cobranças, muitas delas já vencidas no tempo e na esperança.
O problema — e aqui puxamos a sardinha para o lado do contribuinte — é que o Estado brasileiro criou esse cenário. Ele empurrou microempreendedores, pequenas empresas e mesmo grandes devedores para o buraco com um sistema tributário complexo, punitivo e que ignora a realidade de quem empreende no país. Quando a arrecadação aperta, tenta resolver com transação. Mas onde está a coerência de um Estado que cria as amarras e depois vende a chave?
Para os MEIs, a situação é ainda mais contraditória. Muitos entraram no regime simplificado acreditando em facilidades que, na prática, não vieram. Agora são chamados a negociar dívidas que surgiram, muitas vezes, por desinformação ou burocracia. Ainda assim, a medida é uma chance real de regularização — desde que bem divulgada e com apoio para que os pequenos saibam o que estão assinando.
Em resumo, a transação oferecida pela PGFN é uma oportunidade válida, mas também um reflexo da própria ineficiência do sistema. O contribuinte, como sempre, é chamado a pagar a conta — mas, dessa vez, com um pequeno desconto e um prazo estendido. Já é alguma coisa.
Cabe agora aos contadores, advogados e empresários ficarem atentos. A negociação está na mesa, mas é preciso avaliar bem antes de aceitar.
