PAÍS – Revolução na economia brasileira, com vários países buscando mais informações sobre a ferramenta, o PIX, sistema de transferências em tempo real desenvolvido pelo Banco Central do Brasil, está sendo questionado em processo aberto pelo governo dos Estados Unidos.

A informação foi divulgada na noite desta terça-feira (15) em investigação anunciada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) contra o Brasil a pedido do presidente americano, Donald Trump.

No documento, o governo norte-americano não cita especificamente o nome do sistema PIX, mas fala em “serviços de comércio digital e pagamento eletrônico”, inclusive aqueles do governo. O PIX é o único sistema do governo para esse fim.

“O Brasil também parece se envolver em uma série de práticas desleais com relação a serviços de pagamento eletrônico, incluindo, mas não se limitando a favorecer seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”, diz o USTR.

Em outro trecho, fala em indícios de que o Brasil “se envolve em uma variedade de atos, políticas e práticas que podem prejudicar a competitividade das empresas americanas que atuam no comércio digital e em serviços de pagamento eletrônico”.

Whatsapp Pagamentos

Em junho de 2020, antes mesmo do início do PIX no Brasil, o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) suspenderam a função de pagamentos e transferências que funcionava por meio do WhatsApp no Brasil.

Naquele momento, o BC determinou que as bandeiras de pagamento Visa e Mastercard, que viabilizavam as operações financeiras, paralisassem a função para que o órgão pudesse avaliar riscos e garantir funcionamento adequado do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Já o Cade via potenciais riscos para a concorrência.

Em 2023, quando o PIX já estava em funcionamento, BC autorizou o WhatsApp a disponibilizar o recurso que permite fazer pagamentos com cartões de crédito, débito e pré-pago.

Em dezembro do ano passado, entretanto, o WhatsApp — empresa norte-americana vinculada à Meta — descontinuou no Brasil a função de pagamento entre pessoas com cartão de débito no aplicativo.

Concorrência do PIX com o sistema financeiro

Ralf Germer, CEO da PagBrasil, uma plataforma de pagamentos online que atua há 15 anos no Brasil, afirmou que é difícil saber o que se passa na cabeça de Donald Trump ao alegar “práticas desleais” do PIX.

Ele observou, entretanto, que houve uma alegação parecida na Indonésia com argumento principal de concorrência, da ferramenta local de pagamentos, com os sistemas dos Estados Unidos (Visa, Mastercard e Amex, por exemplo).

“Para as bandeiras de cartão de crédito, o PIX é uma ameaça no Brasil. É claro, óbvio. E à medida que o PIX ganha novas funcionalidades, como agora o PIX automático, e talvez no futuro o PIX que vai permitir fazer pagamentos parcelados, vai ser uma grande ameaça ao futuro do cartão de crédito”, disse Ralf Germer, CEO da PagBrasil.

Ele lembrou que o próprio Federal Reserve, o BC norte-americano, tem um sistema parecido, o FedNow, que permite a transferência de recursos entre instituições financeiras. Nesse caso, porém, o custo da transação, mesmo sendo pequeno, pode ser cobrado dos participantes.

Recordes do PIX em 2024

Lançado em novembro de 2020, no auge da pandemia da Covid-19, o PIX bateu recorde de volume transferido em 2024 ao somar R$ 26,46 trilhões.

O crescimento dos valores transferidos via PIX foi de 54,6% na comparação com 2023, quando as movimentações totalizaram R$ 17,12 trilhões (valor revisado).

O número de transações também bateu recorde no ano passado. Foram 63,5 bilhões de operações efetuadas contra 41,68 bilhões em 2023, de acordo com números oficiais do Banco Central.

Em novembro do ano passado, quando o PIX fez aniversário de quatro anos, o diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central, Renato Gomes, comentou que o país estava próximo de ter toda a população adulta utilizando a ferramenta.

“Uma das coisas que mais impressionam é o uso do PIX por pequenos comerciantes, o microempreendedor individual, pelo sujeito que antes tinha dificuldade em oferecer um meio de pagamento digital aos seus clientes. Isso permitiu novos modelos de negócios, a pessoa que passa vender produto na rede social, que precisa de um pagamento instantâneo. E também incluiu muita gente que mora em regiões remotas, que não tem agência bancária”, avaliou o diretor do BC, Renato Gomes, na ocasião.

Novidades do PIX

Em meio à confusão que tomou conta das redes sociais, o Banco Central continua desenvolvendo o PIX, e promete novidades para o futuro.

Em outubro do ano passado, a instituição iniciou o PIX Agendado Recorrente.

Essa modalidade do PIX permite que qualquer pessoa agende pagamentos de mesmo valor de forma recorrente, para cair na conta do recebedor sempre no mesmo dia de cada mês.

Funciona, por exemplo, para quem paga aluguel diretamente para outra pessoa física e quer automatizar os pagamentos mensais.

Em fevereiro, algumas instituições financeiras começaram a disponibilizar o PIX por aproximação aos seus clientes. A modalidade permite que os clientes paguem contas com o PIX apenas aproximando o celular da máquina do lojista, como é feito com cartões de crédito e débito.

E, em junho deste ano, o BC lançou o PIX Automático, uma nova modalidade de pagamento para contas recorrentes, como de energia, de água, mensalidades escolares, taxas de condomínio e assinaturas.

• O Banco Central segue trabalhando para adotar, no futuro, o PIX internacional, que já é aceito em alguns países, como Argentina; Estados Unidos (Miami e Orlando) e Portugal (Lisboa), entre outros. O BC avalia que o formato atual de utilização do PIX, em outros países, é “parcial”, focada em estabelecimentos específicos. A ideia é que os pagamentos transfronteiriços possam ser feitos de forma definitiva, entre países, possa ocorrer no futuro. Mas ainda não há uma data definida. A ideia é interligar sistemas de pagamento instantâneos, disse o diretor do BC, Renato Gomes.
• A instituição também segue trabalhando no desenvolvimento do chamado “PIX Garantido”, que possibilitará o parcelamento de compras pelos clientes no futuro com base nesse sistema de pagamentos. Segundo o presidente do BC, Gabriel Galípolo, a ferramenta poderá ser uma alternativa ao parcelamento no cartão de crédito para 60 milhões de pessoas no país.

Fonte: G1

PAÍS – Apresentada pelo governo federal, a proposta prevê isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7 mil. O texto agora pode ser votado no plenário da Casa, o que deve ocorrer em agosto.

Os deputados aprovaram o parecer do relator, Arthur Lira (PP-AL), que, entre outros pontos, ampliou de R$ 7 mil para R$ 7.350,00 o valor para a redução parcial do imposto. O projeto prevê também a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

“É uma parte do caminho percorrido. Vamos continuar dialogando. A matéria deve ir a plenário, a depender da pauta dos líderes e do presidente [da Câmara] Hugo [Motta], em agosto. Daqui para lá, vamos continuar atentos a qualquer tipo de distorção, de aprimoramento, de melhora de texto, para que este fique cada vez mais justo ou cada mais perto de uma realidade que todos procuraram quando depositaram seus votos por unanimidade no texto principal. Houve alguns destaques, como é democrático e comum na Casa, e tiveram sua apreciação democrática”, disse Lira ao final da reunião que aprovou o texto.

Na avaliação do presidente da comissão especial, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto vai ajudar a diminuir a injustiça tributária no país, com a cobrança da alíquota máxima de 10%.

“No Brasil, há essa injustiça tributária, onde o mais pobre paga muito e o quem ganha muito paga pouco, ou quase nada. Com a aprovação do projeto, isso muda: quem ganha pouco vai pagar nada e quem ganha muito vai pagar um pouquinho a mais”, afirmou.

Quanto ao parecer apresentado na semana passada, Lira voltou a incorporar a aplicação de um redutor na tributação de quem ganha mais, quando a carga tributária total, resultante da soma do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pagos pela empresa ao imposto mínimo devido pelo sócio, ultrapassar 34%.

O deputado também manteve a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, mas instituiu três exceções à cobrança: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento, remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários.

O texto manteve a exclusão de títulos incentivados, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros, da base de cálculo do imposto mínimo efetivo da alta renda.

Recentemente, o governo editou medida provisória com o fim da isenção desses instrumentos financeiros.

Além disso, foi mantida a previsão de cobrar 10% de IR sobre dividendos recebidos por acionistas pessoas físicas domiciliados no Brasil, caso recebam mais de R$ 50 mil por empresa. Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR.

Compensação

A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda (IR) de estados e municípios e do Distrito Federal.

Pelos cálculos apresentados no projeto, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.

Outro ponto de destaque do projeto é a chamada neutralidade. Ou seja, se houver arrecadação maior do que a prevista para compensar a isenção e a redução na alíquota do IRPF, os valores deverão ter outras destinações, a exemplo da compensação a estados e municípios.

Para garantir a neutralidade do projeto de lei, o texto prevê ainda que a arrecadação da União que exceder o montante necessário para compensar a redução do imposto e a compensação de perdas de estados e municípios deverá ser usada para reduzir a alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do ano subsequente. Criada pela reforma tributária do consumo, a CBS substituirá cinco tributos federais a partir de 2027.

“Pegamos o projeto do Executivo e o aperfeiçoamos. O projeto que sai daqui, sai com mais justiça social. Afinal de contas, conseguimos aumentar até R$ 7.350, e ele sai com mais neutralidade com a aprovação do CBS. E ainda conseguimos aprovar a compensação para estados e municípios”, destacou Pereira Júnior. “Vejam, ressalvados os destaques, o texto foi aprovado por unanimidade, do [Partido] Novo ao PSOL, ressalvados os destaques, o que mostra que o projeto, de fato, melhorou muito” acrescentou.