GRAMADO – A Prefeitura de Gramado publicou na terça-feira (11) um decreto suspendendo a eficácia de dois artigos da Lei 3.808, de 14 de dezembro de 2020, que trata sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas e cria o Programa Municipal de Conscientização e Redução de Resíduos.
Na prática, o decreto suspende os artigos segundo e sexto da lei. O segundo é exatamente o que proíbe a distribuição gratuita das sacolas plásticas aos consumidores. Já o sexto é o que dispõe sobre as penalidades que seriam aplicadas em caso de descumprimento das regras previstas no projeto.
“Com o decreto, a sacola continua sendo utilizada como foi até hoje [de forma gratuita]”
Afirmou o prefeito Nestor Tissot em coletiva de imprensa
Segundo a Prefeitura, as justificativas para que essa decisão fosse tomada foram as preocupações levantadas pela equipe da Secretaria de Meio Ambiente e pelos comerciantes a respeito do texto da redação não deixar claro que as sacolas poderiam ser vendidas aos clientes.
Outro ponto utilizado como justificativa para a assinatura do decreto, é a elaboração de um estudo, que segundo o Executivo já está em fase final, para apresentação de um Projeto de Lei para criação do Programa Logística Reversa, que abordará em campanhas de conscientização, não apenas as sacolas plásticas, mas também outros produtos poluentes ao meio ambiente, como pilhas, pneus, óleos de cozinha, dentre outros.
Além disso, o decreto determina a suspensão da eficácia desses artigos enquanto estiver tramitando o Projeto de Lei do Legislativo 024/2023, de autoria do vereador Joel Reis (Progressistas) que propõem mudanças na lei das sacolinhas.
Mudanças propostas na lei
As alterações apresentadas pelo vereador Joel apontam que fica proibida a distribuição de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis gratuitamente, por seu alto índice poluente de micro plástico e que os estabelecimentos poderão fornecer sacolas verdes, produzidas com álcool e açúcar, denominadas padrão durável, a serem definidas pelas associações dos empresários e representantes das categorias profissionais. Fica permitido, ainda, a venda de sacolas plásticas biodegradáveis, bem como as sacolas verdes.
A matéria também sugere mudança na data de vigência da lei, prorrogando para até 31 de dezembro de 2026. Além disso, o PLL também aponta alterações na parte nas penalidades. O descumprimento da lei, de acordo com o projeto, acarretaria advertência, advertência por escrito e multa (mil reais), excluindo, assim, a possibilidade de cassação do alvará do estabelecimento.
O PLL 24/2023 será lido na próxima sessão ordinária da Câmara e seguirá o trâmite no Legislativo por meio das Comissões Permanentes da Câmara.
O prefeito afirmou que não concorda com a íntegra do projeto protocolado por Joel e que o texto deverá ser ajustado pelos vereadores.
O Decreto
O vereador Renan Sartori (MDB), um dos proponentes da lei, se manifestou contestando a legalidade do decreto assinado pela Administração. Segundo o vereador, isso abre um precedente para que a Câmara de Vereadores, que é quem aprova as leis do município, perca sua função.
A reportagem do Integração questionou se a Prefeitura poderia emitir esse decreto.
“Nós podemos suspender a eficácia do que está escrito no decreto. Estamos suspendendo parte da redação da lei que trata da distribuição gratuita das sacolas plásticas nesse momento”
Afirmou a Procuradora Geral da Prefeitura de Gramado, Mariana Reis.
Questionada se existe a possibilidade de o decreto ser revogado pela justiça, Mariana afirmou que a prefeitura não irá revogar o decreto.
“Administrativamente nós não vamos revogar o decreto enquanto não regularizarmos a situação da lei”
Disse a procuradora.
Indignação
Renan Sartori mostrou sua indignação com o decreto e mais uma prorrogação do projeto que, de acordo com ele, é muito importante para o meio ambiente.
“Esse não é um projeto para amanhã, é um projeto para ontem, nós já deveríamos estar executando projetos com estas finalidades. Toda medida que é feita para retardar a sua vigência, na minha avaliação é sim um ato de retrocesso ambiental”
Afirmou Renan Sartori (MDB)
Frente a frente com o prefeito Nestor e a secretária de Meio Ambiente Cristiane Bandeira, Sartori também fez críticas ao Governo Municipal, devido ao não cumprimento de acordos com a casa legislativa.
“Os problemas são reais, que estão aí postos. O número da poluição plástica está livre para todos verem. Com essas atitudes [de liberar a distribuição gratuita das sacolas] esse governo transparece que fala uma coisa num dia e faz uma coisa em outro. Em todas as prorrogações da lei que o executivo solicitou, nós atendemos. Agora novamente prorrogar a lei por não terem feito a parte mais importante, o trabalho de casa, que são as campanas educativas”
Salientou o vereador, afirmando que a prefeitura não cumpriu o combinado de colocar a lei em prática na última quarta-feira (12).
Como não existe um prazo para que o projeto de alterações na lei tramite na Câmara de Vereadores, também não possui cronograma para que o decreto fique vigente.
Texto: Gabriel Bremstrop
