O plenário da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, na sessão desta quinta-feira (13), o projeto de lei que obriga o Executivo a publicar, no Diário Oficial Eletrônico, todos os atos relativos a servidores municipais. A matéria é de autoria do vereador Alberto Meneguzzi/PSB, que segue para sanção ou veto do Executivo.
Conforme a proposta, todos os atos relativos ao funcionalismo público municipal só terão validade jurídica depois de publicados. A regra vale para servidores do quadro efetivo, em função gratificada ou em cargo em comissão. Também estão sujeitos à lei servidores da Codeca Festa da Uva, Samae e FAS.
Segundo Meneguzzi, atualmente, é publicada uma lista mensal no Portal da Transparência, mas sempre é excluída a relação anterior. “Apesar dos nomes estarem disponíveis, o acesso à informação fica dificultado porque o contribuinte que desejar fazer tal consulta deverá procurar um nome dentre mais de 200 páginas, no arquivo que reúne a totalidade dos servidores municipais”, afirma.
