Cássia Kuhn informou que a PGM trabalha na ADIN que contestará a lei que obriga o Município a publicar a fila de espera por atendimentos especializados na rede básica de saúde de Caxias do Sul. Entre eles, estão consultas, exames de média e alta complexidade e as cirurgias eletivas realizadas nas diversas unidades do sistema Único de Saúde (SUS).
Depois de derrubado o veto do prefeito Daniel Guerra, a matéria de autoria do vereador Edson da Rosa/MDB foi promulgada pelo presidente Flávio Cassina, no dia 18 de junho. Entre as alegações do Executivo, está o tempo previsto para a lei vigorar, estipulado em 60 dias.
Segundo Cássia, o Município não tem condições de operacionalizar a lei neste prazo. Enquanto tentava o acolhimento do veto, o Executivo protocolou projeto semelhante na Câmara de Vereadores. “Temos uma série de questões estruturais para colocar o projeto em prática. Desta forma, propomos 360 dias”, salienta.
