O presidente da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, Flavio Cassina/PTB promulgou, nesta terça-feira (16), o 12º projeto de lei aprovado pela Casa, cujo veto do prefeito Daniel Guerra/Republicanos foi derrubado pelo plenário. Trata-se do projeto de lei 141/18 – agora lei 8.366/19 – de autoria do vereador Alceu Thomé/PTB, que denomina uma área pública do Bairro Jardim América com o nome do ex-funcionário público Abramo Roth.
O veto total do Executivo foi derrubado por maioria de votos, na sessão ordinária do dia 9 de julho. De volta ao prefeito, para promulgação em até 48 horas, ele silenciou do ato, cabendo ao presidente da Câmara promulgar a nova lei. O motivo do veto foi a inconstitucionalidade material por afronta ao princípio do interesse público. Guerra também alega que não está nas diretrizes do governo dele denominar áreas com nomes de pessoas físicas póstumas. Além disso, que naquele bairro, adota-se como padrão os nomes de países da América ou de estados brasileiros para denominar as vias urbanas.
Em média, Flavio Cassina promulgou uma lei silenciada pelo Executivo a cada 16 dias, desde janeiro deste ano. Na maioria delas, a Procuradoria-Geral do Município entrou com Ação de Inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça do Estado.
Os partidos que mais tiveram leis promulgadas foram MDB e PTB, com três projetos cada um. Com uma promulgação ficaram PSB, PSD, PCdoB, PDT, PSDB e o PT. Já o vereador com o maior número de projetos rejeitados pelo Executivo, mas mantidos pelo plenário foi Adiló Didomenico/PTB.
AS DEMAIS…
8 de janeiro
Lei 8.365 – permite a entrada de animais de estimação em hospitais públicos e particulares para acompanhar visitas aos pacientes internados.
Autor: Kiko Girardi/PSD
15 de janeiro
Lei 8.366 – institui a Política de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos em Caxias do Sul
Autor: Felipe Gremelmaier/MDB
20 de fevereiro
Lei 8.367 – concede preferência no atendimento a idosos, na análise e na solução de processos municipais
Autor: Renato Oliveira/PCdoB
12 de março
Lei 8.369 – incentiva a produção de suco de uva em Caxias do Sul
Autor: Gustavo Toigo/PDT
Lei Complementar 579 – altera parte da legislação sobre muros, cercas e passeios, contida no Código de Posturas do Município (LC nr. 377/10)
Autora: Paula Ioris/PSDB
28 de maio
Lei 8.388 – autoriza o Poder Executivo a instituir programa de cooperação com instituições de ensino superior para o desenvolvimento de atividades de extensão universitária
Autora: Denise Pessôa/PT
18 de junho
Lei 8.397 – torna obrigatória a divulgação das listas de espera de pacientes que aguardam por procedimentos na rede pública de saúde do Município
Autor: Edson da Rosa/MDB
Lei 8.396 – torna de utilidade pública o Recreio Cruzeiro
Autor: Adiló Didomenico/PTB
Lei 8.398 – cria o programa Adote uma Árvore
Autor: Adiló Didomenico/PTB
25 de junho
Lei 8.401 – denomina área pública do Bairro Desvio Rizzo com o nome do agricultor Jorge Marco Dani
Autora: Gladis Frizzo/MDB
10 de julho
Lei 8.405 – regras para apresentações artísticas em via pública
Autores: Alberto Meneguzzi, Eloi Frizzo e Edi Carlos Pereira de Souza/PSB
