O projeto de lei do vereador Rodrigo Beltrão/PT foi aprovado, por maioria de votos, na sessão desta terça-feira (13). A finalidade é regulamentar a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina obrigatória dos ensinos infantil e fundamental nas escolas públicas e privadas de Caxias do Sul.
Beltrão defendeu a aprovação do projeto, que ele considera como importante ferramenta de cidadania e inclusão social, já que Libras é considerada a segunda língua oficial do Brasil. Ele lembrou o primeiro protocolo, em 2015, quando o então vereador Daniel Guerra apresentou projeto idêntico, segundo Beltrão, 52 minutos depois do seu. “Naquela sessão do dia 9 de julho estava presente o Tibiriçá Maineri, que era apenas um servidor público, um professor. Mas que hoje está imbuído dessa tarefa do Executivo e, tenho certeza, estará junto com o prefeito para sancionar o projeto. Caso o prefeito venha se apequenar, temos um Legislativo livre e soberano para poder derrubar o veto e V. Exa., presidente [Flavio Cassina], quem sabe, promulgar a lei”, projetou.
Debate acirrado em torno da constitucionalidade
A discussão e votação durou mais de uma hora e meia. A controvérsia foi gerada a partir de manifestação do líder de governo, Renato Nunes/PR, único a votar contra, ao contestar a constitucionalidade da matéria. O parlamentar citou que a proposta teve parecer contrário de dois órgãos de consultoria externos (Igam e DPM) e da própria Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Casa.
No entendimento de Nunes, o vereador Beltrão fez uma manobra para poder aprovar o projeto. “São três pareceres de inconstitucionalidade. Então, o que era para acontecer se fosse de qualquer outro vereador ou se fosse qualquer outro projeto que recebesse três pareceres de inconstitucionalidade seguidos? Era para vir para plenário para ser votado. Mas, casualmente, o nobre proponente, o vereador Rodrigo Beltrão, solicitou um novo parecer, e olha a causalidade, para a comissão que ele era presidente. Está aqui, ele assinando como presidente, ou seja, um parecer favorável, é lógico. Aí buscou um parecer lá da Comissão de Educação e tal, deve ter com certeza conversado com os vereadores ali. Conseguiu mais um parecerzinho pela viabilidade”, afirmou.
Por meio do expediente de Questão pela Ordem, Rodrigo Beltrão esclareceu que o parlamentar votou contrário ao parecer de inconstitucionalidade emitido pela CCJL. “Então, vereador Renato Nunes, aí auxiliou o voto soberano do plenário a derrubar os pareceres que ele mesmo agora está elencando”, esclareceu.
O QUE DISSERAM…
RAFAEL BUENO/PDT – “O projeto é muito bom, mas a gente sabe que, na prática, não vai ser adaptado. É uma falsa ilusão, uma falsa ideia que os nossos alunos serão correspondidos com ensino de Libras, porque os professores não são capacitados, não aprendem. Eu me formei em duas licenciaturas recentemente e tivemos dois créditos”.
TATIANE FRIZZO/SD – “Essa é a verdadeira inclusão, de que as crianças que estão na escola hoje serão adultos que poderão falar sem a necessidade de um intérprete, porque estarão aprendendo na escola. A gente analisa muitas vezes a questão da legalidade, mas o que não pode faltar a esta Casa Legislativa é trazer assuntos que façam a diferença na vida do cidadão”.
DENISE PESSÔA/PT – “Com a sanção do prefeito ou com a promulgação da Câmara, se tornará lei. Aí alguém pode questionar sobre a questão de ser inconstitucional, mas só pode ser invocada ADI se for por iniciativa do prefeito. Em princípio, o prefeito deveria estar de acordo a esse projeto, até porque mostrou que tem o mesmo pensamento”.
