CANELA – Na tarde desta terça-feira (21), uma operação conjunta entre a Brigada Militar, por meio da 2ª Companhia Independente Ambiental, e a equipe técnica de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Canela, resultou na autuação de construções irregulares em um loteamento ilegal na Vila Dante, zona urbana do município de Canela.
Durante a fiscalização, policiais militares do 2° Pelotão de Policiamento Ambiental (Patram) flagraram a construção de casas, baias, pocilgas e canis em terrenos parcelados de forma irregular. Mais preocupante ainda, as edificações foram erguidas dentro de uma área de preservação permanente de um córrego que atravessa o loteamento.
As medidas penais e administrativas cabíveis foram tomadas diante das irregularidades constatadas. De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, quem promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, sem autorização da autoridade competente, estará sujeito a penas que variam de detenção de seis meses a um ano, além de multa.
Além disso, a Lei Federal nº 6.766/1979 prevê como crime contra a Administração Pública o início ou efetuação de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, com pena de reclusão de um a quatro anos, e multa.
A Brigada Militar enfatiza a importância de verificar a regularidade de empreendimentos antes de adquiri-los, pois, os compradores de loteamentos clandestinos enfrentam não apenas prejuízos financeiros, mas também problemas emocionais, risco de perda do imóvel, multas, dificuldades de venda e desvalorização do patrimônio.
