REGIÃO – Simplificação de regras. Inovação. Competitividade. Essas palavras referem a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Lei Federal de 20 de setembro de 2019. Além disso, essa lei estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Desta forma, a intenção é ter mais simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo à competitividade, por exemplo. Um dos benefícios com a Lei de Liberdade Econômica é que as empresas de baixo risco ficam livres da obrigatoriedade de um alvará para funcionar. Como é o caso de um salão de beleza, sapateiros, bares e até serviços advocatícios.
Além disso, a lei permite o registro de empresas em residências, proibindo que o estado ou município exijam cadastro para que a empresa possa funcionar.
Canela e Liberdade Econômica
Conforme a advogada do Centro Integrado de Desenvolvimento e Inovação de Canela (Cidica), Gabriele Grespan, que participa da comissão do projeto de lei da Liberdade Econômica e o Decreto de Regulamentação, a primeira minuta da lei foi aprovada pelos secretários e foi encaminhado para a Secretaria de Governo, que deve ser protocolado ainda esta semana na Câmara de Vereadores para leitura e aprovação.
O secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, Luciano Melo, destaca a importância da lei para o município, por exemplo. “A regulamentação local da Lei da Liberdade Econômica trará uma série de benefícios aos empreendedores, uma vez que reduz a burocracia e simplifica os processos para a abertura de empresas”, disse o Melo.
Por exemplo, para o contador e vereador canelense, Alberi Dias, o município precisa criar uma lei se adequando a lei federal. A lei prevê que mais de 200 atividades não necessitam de alvarás para funcionar. “O município ainda não se adequou a Lei Federal. Isso prejudica todas estas atividades elencadas na lei. Exemplo, pedreiro faz MEI, depois do MEI pronto faz encaminhamento pra obter o alvará municipal. E conseguir pegar uma senha. Pra posterior emitir notas. Com o município se adequando, cortaria este ciclo de ter que encaminhar Alvará”, falou Dias.
Gramado e a Liberdade Econômica
O setor de Alvarás da Secretaria da Fazenda realizou, ainda em 2019, a entrega do primeiro Certificado de Inscrição Fiscal, por exemplo. O documento é para as empresas beneficiadas pela Lei Federal 13.874 (Lei de Liberdade Econômica). Para explicar, cabe lembrar que o presidente da Comissão de Legislação e Redação Final na época era o vereador de Gramado, Luia Barbacovi (atual vice-prefeito).
“Nós começamos e fizemos a regulamentação com ajuda do vereador Volnei [da Saúde] e com a aprovação de todos os vereadores. Quando nós assumimos no ano passado, nós trouxemos esta lei com apoio de diversas Secretarias. Nossa intenção sempre foi de incentivar e facilitar a vida do empreendedor. Portanto, nós fizemos o uso dessa lei, E também no Plano Diretor nós temos muitas atividades que são proibidas em bairros, por exemplo. São atividades que não causam problemas, são prestadores de serviço. Então o novo Plano Diretor deverá liberar. Todo o foco é incentivar quem quer gerar emprego e renda em Gramado”, disse Luia.
Texto: Lucas Brito de Barros
