O Sindicato dos Servidores de Caxias do Sul protocolou pedido de impugnação do edital 149/2019, que trata da terceirização dos serviços da UPA Central, antigo Postão 24 Horas, que segue fechado para reformas. A entidade expõe como motivo principal a terceirização do espaço total do antigo PA 24 horas, repassando-o de forma integral à iniciativa privada. A ação está embasada nos artigos 197 e 199 da Constituição Federal, os quais relegam a atividade terceirizada na área da saúde ao caráter complementar.
Outro argumento está embasado no art. 24, da Lei 8.080/90, que regula o repasse para a iniciativa privada da saúde apenas quando forem insuficientes as disponibilidades do Poder Público. “Não é o caso de Caxias do Sul, pois já existia a estrutura pública do PA 24 horas com a atuação de profissionais especializados. Terceirizar a íntegra do atendimento de urgência e emergência é medida ilegal”, salienta a presidente do Sindiserv, Silvana Piroli.
Outra irregularidade está apontada no descumprimento do art. 127, da Lei Orgânica de Caxias do Sul, que veda a terceirização de atividades que possam ser exercidas pelos servidores do Município. “Existem profissionais capacitados e suficientes para atender a demanda de Caxias do Sul, o que torna a medida licitatória ilegal”, defende. A Lei Orgânica também define a participação da população, por meio do Conselho Municipal de Saúde, na gestão, controle e fiscalização das políticas de saúde, de forma deliberativa, o que não aconteceu no caso da proposta de terceirização da UPA Centro.
O documento também trata sobre a falta de critérios na pontuação que determinada empresa precisa atingir, abrindo possibilidade de irregularidades no julgamento. “Não queremos uma caixa de surpresas, sem controle social. A UPA Centro é para a população que merece atendimento com qualidade e continuidade, feito por servidores públicos concursados e capacitados. Não aceitamos a terceirização da saúde, que penaliza os trabalhadores, a população e as finanças públicas”, observa.
