A Câmara de Vereadores de Gramado votou e aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 24/2024 – que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros para a empresa prestadora do serviço no município de Gramado, destinado a cobrir o déficit apurado no período de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024. O valor destinado será de R$ 594.603,56, repassado em parcela única.
Deverá ser utilizado, exclusivamente, para a quitação dos débitos elencados no projeto, oriundos da inadimplência total ou parcial da empresa. A empresa prestadora do serviço de transporte coletivo de passageiros deverá prestar contas da utilização do recurso repassado em até 60 dias contados a partir do recebimento do valor.
