ESTADO – A Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (31), o Projeto de Lei que autoriza a privatização da Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan). A proposta recebeu 33 votos favoráveis e 19 contrários.
“É mais uma data histórica dentro do processo de modernização do RS. A população gaúcha não quer simplesmente ter uma companhia de saneamento, quer ter saneamento, a garantia de abastecimento de água com qualidade, o que lamentavelmente não tem tido condição em volume suficiente para coleta e tratamento de esgotos nos nossos municípios. Atendendo ao Marco Legal do Saneamento, decidimos privatizar a Corsan. Somos o primeiro estado brasileiro a fazer a privatização da companhia estatal. E, graças aos nossos deputados estaduais, aos 33 parlamentares que tomaram a decisão correta e responsável para com o futuro do Estado, daremos mais esse passo”, afirmou o governador Eduardo Leite, em coletiva de imprensa virtual realizada no Palácio Piratini após a votação.
Deputados da oposição reprovaram o governador Eduardo Leite que durante a campanha eleitoral havia “prometido” que não venderia a Corsan.
Juliana Brizola (PDT) criticou o discurso privatista do governo do Estado, que vem destruindo setores essenciais no Estado, citando a extinção, ainda no governo anterior, das principais fundações públicas. Classificou a entrega da água à iniciativa privada como um dos maiores retrocessos da história gaúcha, citando exemplos fracassados de outros países ou estados brasileiros que privatizaram o serviço de água. Finalizou dizendo que a Corsan é uma empresa estatal saudável, com tarifa justa e com capacidade de fazer investimentos.
Capitão Macedo (PSL) deixou claro que defende o liberalismo, mas não o Estado mínimo e sim o necessário e suficiente para o povo gaúcho. Disse que para votar favoravelmente à privatização, é preciso ser convencido de que o processo será benéfico para o Estado e para a população e que, no caso da Corsan, não foi convencido, já que tem informações de que a companhia é capaz de cumprir as metas do marco legal de saneamento, é lucrativa e que há coisas estranhas pairando sobre o processo.
Marcus Vinícius (PP) informou que foi diretor administrativo da Corsan durante o governo Sartori e que a meta de incluir o Brasil num sistema de universalização de saneamento básico é fruto da conjuntura internacional. “Este tema não é de direita nem de esquerda. Este tema é um tema de justiça social, de necessidades elementares para aquilo que temos como mínimo essencial”, defendeu. Falando da criação da companhia, avaliou que a Corsan precisa se adequar aos tempos atuais e se preparar para cumprir as exigências do novo marco regulatório.
Sergio Turra (PP) defendeu que a emenda apresentada pelo líder do governo e outros 10 parlamentares significa a resposta ao maior tempo de debate pedido pelos prefeitos, contemplando aquilo que os municípios solicitaram ao governo. “A privatização da Corsan vai significar o fortalecimento da companhia, que vai prestar mais serviços”, avaliou. Disse ainda que a discussão sobre a desestatização da empresa não começou com esse projeto que está em votação, mas, pelo menos, desde março deste ano.
Emenda aprovada
Os parlamentares também aprovaram, com 32 votos favoráveis e 18 contrários, uma emenda, protocolada pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes.
Com a emenda, o governo do Estado fica obrigado a destinar no mínimo 5% do montante líquido obtido com a privatização para projetos de infraestrutura urbana, rodoviária e rural, incluindo obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação e sinalização voltadas ao fomento da cultura, do turismo e ao aprimorando das condições de escoamento de produção.
Além disso, a emenda autoriza o Poder Executivo a ceder até o total de R$ 63 milhões de ações da Corsan aos municípios que firmarem o Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato em até 90 dias após a sanção da lei, ampliando de 6% para 10% a contrapartida pela prorrogação dos contratos.
O objetivo da desestatização, segundo o governo do Estado é preparar a empresa para cumprir as novas exigências do Marco Legal do Saneamento, ampliando a capacidade financeira da empresa para dar conta de investimentos de R$ 10 bilhões. Com a normativa, os municípios e as concessionárias agora têm a obrigação legal de, até 2033, tratar 90% do esgoto e levar água tratada a 99% da população.
O governo do Estado seguirá conversando com prefeitos para aprimorar os demais projetos de formação de blocos regionais. O secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Júnior, lembrou que as metas impostas pelo novo Marco do Saneamento devem ser cumpridas por todos os municípios brasileiros. “E não é diferente para as 497 cidades gaúchas. Por isso, acabamos postergando a discussão dos projetos que tratam da regionalização, para que em conjunto com os municípios a gente mude a lógica do Estado do Rio Grande do Sul e que em 2033 tenhamos 99% de água encanada e 90% do esgoto tratado e um meio ambiente equilibrado”, disse Artur Lemos.
Para o presidente da Corsan, Roberto Barbuti, a privatização da companhia vai elevar o patamar de entregas no setor. “Tenho convicção dos benefícios que a Corsan privatizada vai trazer para a população gaúcha. A companhia tem um futuro muito promissor pela frente e este projeto vai trazer resultados maravilhosos para todos”, assegurou.
Histórico
Em março de 2021, o governo do Estado anunciou a intenção de abrir capital e vender controle acionário da Corsan, responsável pelo abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos em 317 municípios gaúchos.
Em junho, a Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 280/19, que retirou a exigência de plebiscito para a venda da Corsan, do Banrisul e da Procergs, abrindo caminho para a privatização da companhia.
No começo de julho, foram enviados os projetos de lei que tratavam da privatização da Corsan e da regionalização do saneamento básico no Rio Grande do Sul. Os textos foram encaminhados em regime de urgência e, por fim, aprovados nesta terça-feira (31/8).
Desde o anúncio de intenção de privatizar a companhia, o governo do Estado promoveu diversas reuniões e audiências públicas com os prefeitos para discutir os projetos.
