Coluna publicada no dia 18/12.
Por Phillip Handow Krauspenhar, sócio tributarista de HD Advogados.
A recente aprovação e regulamentação da reforma tributária sobre o consumo trouxe à tona um cenário que mais parece um reality show de sobrevivência para os empresários brasileiros. O que era para ser uma simplificação do sistema transformou-se em um debate acalorado sobre a manutenção da competitividade de quem opta pelo Simples Nacional, especialmente diante da nova dinâmica de créditos que o sistema de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) impõe ao mercado.
O grande nó da questão reside no princípio da não cumulatividade plena, que é a espinha dorsal da nova estrutura tributária. No novo modelo, as empresas de médio e grande porte só conseguirão abater o imposto pago na etapa anterior se comprarem de fornecedores que gerem créditos cheios. Como o Simples Nacional possui uma carga tributária reduzida e unificada, ele acaba gerando um crédito menor para quem compra seus produtos ou serviços, o que cria uma barreira comercial invisível, mas extremamente prejudicial para o pequeno empreendedor.
Essa dinâmica coloca o contribuinte em uma encruzilhada perigosa, pois ele passa a ser visto como um parceiro “caro” por seus clientes que estão no regime regular. Na prática, um empresário que vende para outra empresa pode ser forçado a escolher entre permanecer no Simples e perder mercado ou migrar para o regime geral e enfrentar uma burocracia e uma carga tributária que muitas vezes o seu negócio ainda não tem estrutura para suportar. A autonomia de escolha do regime tributário, que deveria ser um direito garantido para fomentar o empreendedorismo, acaba sendo questionada pelas pressões econômicas de uma cadeia produtiva que busca desesperadamente o menor custo tributário possível.
Sob a ótica do direito tributário, essa situação fere indiretamente o tratamento diferenciado e favorecido que a Constituição Federal assegura às micro e pequenas empresas. Se o sistema de créditos pune quem compra do pequeno, a igualdade de condições desaparece e o Simples Nacional deixa de ser um benefício para se tornar um isolamento comercial. É necessário que o governo e os legisladores olhem para essa distorção com urgência, garantindo que a modernização do sistema não aconteça às custas da extinção daqueles que mais geram empregos no país.
Em última análise, o sucesso da reforma tributária não deve ser medido apenas pela arrecadação ou pela sofisticação técnica do modelo, mas sim pela sua capacidade de incluir todos os atores econômicos sem criar castas de competitividade. A forma como o crédito será tratado no dia a dia das empresas é o que definirá se teremos um ambiente de negócios próspero ou se o Simples Nacional se tornará um modelo obsoleto. Afinal, a coragem para mudar o sistema é necessária, mas a sabedoria para ouvir os anseios de quem realmente faz a economia girar na ponta é o que garantirá uma transição justa e equilibrada para todos.
