A sessão de julgamento do vereador Alberi Dias (MDB), realizada na noite de quinta passada (30), que o manteve no cargo de vereador por 7 votos a 4, quando para a cassação eram necessários 8 votos, foi anulada pelo Juiz Vancarlo Anacleto, no finalzinho do expediente de sexta passada, 1ª de julho. Um advogado de Canela levou o caso ao Judiciário e ganhou o apoio do PP (Progressistas). Conforme acentuou o Juiz na decisão, o artigo 164 do Regimento Interno da Câmara restou negligenciado na referida sessão e por isso anulou seus efeitos e mandou realizar outra, em 15 dias, sem que o vereador em julgamento vote.
O artigo em discussão
“Art. 164 – O Vereador presente à Reunião da Câmara deverá abster-se de votar quando tiver ele próprio parente afim ou consanguíneo até terceiro grau, inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação se o seu voto for decisivo para o resultado da votação. (…) Parágrafo único. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida justificativa ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum(…)”.
O que diz a defesa
Da parte dos interessados em manter aquela votação a argumentação é que o vereador estava em condições de votar pois seu voto não era decisivo. Também argumentam que uma sessão desta natureza só pode ser anulada se houve prejuízo ao réu. Defendem ainda, que uma nova sessão não apresentará resultado diferente se nenhum dos vereadores mudar o voto pois para cassar o edil são necessários dois terços dos 11 votos, que são 08 e só teve sete. Pois o vereador, ainda que esteja impedido de votar, somará no quórum.
Minerva
Todos, sociedade, vereadores, situação e oposição se surpreenderam com a decisão judicial. Até o vereador Jerônimo Terra Rolim (PDT) que foi voto vencido pela cassação, se mostrou surpreendido. Para ele, que é advogado de formação, a sessão estava legal, ainda que torcesse pela anulação. “Eu quero que a decisão (do Juiz), esteja correta para ter nova votação, mas eu não posso fugir da linha de que eu acho que está correto como foi feito. Tomara que a decisão do Doutor se mantenha e tenha uma nova votação, mas, no meu entendimento, e tomara que eu esteja errado, foi correto como aconteceu. Aquela formalidade ali está correta, não deveria alterar”, disse na manhã de terça-feira na Rádio do Jornal Integração, no programa O Voto de Minerva. O vereador Mário Weirich (MDB) também participou do programa.
Alberi vai recorrer
A defesa do vereador Alberi Galvani Dias se habilitou, como parte interessada, e entrou com um agravo no Tribunal de Justiça para derrubar a liminar do Judiciário canelense. A expectativa é que no máximo até o fim do dia de hoje aja uma manifestação.
Mesa Diretora
A mesa Diretora da Câmara se reuniu no final da tarde de ontem e decidiu ….
Para cassar precisa 08
Assim, para que Alberi Dias seja cassado em uma possível nova sessão, alguém dos três que voltou pela sua permanência (Paulo Tomasini, Andresa da Conceição e Mário Weirich) precisa mudar de voto. A coluna consultou os três e todos afirmam que não farão isso. Manterão seu voto pela não cassação do colega. Logo, independentemente de ter ou não nova sessão, Alberiseguirá na Câmara até o fim do mandato, ou até ser cassado pelas vias judiciais.
Reforma administrativa
Está com os vereadores projeto de lei do Executivo propondo a reforma administrativa. Numa olhada superficial a criação dos novos cargos de CCs nem é a principal preocupação. Primeiro porque estes podem ser rescindidos a qualquer tempo ou mesmo sequer serem preenchidos. Há, no entanto, a previsão de uma reorganização geral nos vencimentos dos servidores que, segundo apresentado pelo Executivo, vai elevar a folha mensal do município dos atuais um milhão para quase R$ 1,8 mi.
Resumo do Executivo
O texto a seguir foi expedido pelo Executivo:
“Cria 81 novas vagas, ampliando para 272 Ccs/Fgs;Atualmente existem 191 vagas para CC’s, mas estão sendo ocupados somente 138 cargos. As 81 novas vagas ou cargos em comissão estão sendo propostas para atuarem no Canil Municipal, Procon, Cidica, Casa Vitória e na nova Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Fiscalização (12 cargos incluindo secretário e adjunto);Ao todo são 47 assessores técnicos.
Impacto financeiro
O atual quadro funcional da máquina pública é formado por 1.298 servidores entre ativos e aposentados pelo município. Ao todo são 859 concursados, 138 CCs, 75 estagiários, nove secretários, 134 inativos e 83 contratados. Essa estrutura custa aos cofres públicos R$ 997.801,33 mensais e com a nova estrutura administrativa, o gasto com a folha de pessoal passará a ser de R$ 1.777.587,27 ao mês.
Está na mão dos vereadores a decisão de aprovar ou não.
