GRAMADO – Na Ordem do Dia desta segunda-feira, quatro novas matérias de autoria do Executivo Municipal começaram a tramitar na Câmara Municipal de Gramado — dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) e dois Projetos de Lei Complementar (PLC).
Confira os detalhes:
PLO 80/2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026
O projeto define quanto o município deve arrecadar e gastar no próximo ano, garantindo os recursos necessários para serviços públicos, investimentos e políticas essenciais. A proposta busca manter uma gestão financeira responsável e transparente, em benefício de toda a população.
PLO 81/2025 – Abertura de crédito especial
Autoriza a devolução de recursos não utilizados de um convênio relacionado ao Festival de Cinema de Gramado. A medida reforça o compromisso da Administração com a correta gestão dos recursos públicos e com a transparência na aplicação das verbas municipais.
PLC 05/2025 – Atualização do Código Tributário Municipal
O texto propõe modernizações na legislação fiscal, incluindo a cobrança de ISS sobre plataformas de hospedagem por temporada, a atualização dos critérios de recolhimento do imposto em serviços como guincho e guindaste, além da atualização dos valores da taxa de coleta de lixo, isentando boxes de garagem dessa cobrança.
Essas mudanças buscam garantir justiça fiscal, modernizar a arrecadação e manter a qualidade dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos.
PLC 06/2025 – Padrões arquitetônicos para construções em Gramado
O projeto regulamenta critérios arquitetônicos, valorizando elementos característicos da cidade, como telhados inclinados, beirais, madeira, sacadas e cores harmônicas. A proposta define uma pontuação técnica para aprovação de projetos, promovendo segurança jurídica, transparência e preservação da identidade arquitetônica de Gramado — um dos pilares que fortalecem o turismo e o charme do município.
