GRAMADO – Será votado nesta segunda-feira (27), em sessão da Câmara de Vereadores, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) para Pessoas Físicas e Jurídicas do município de Gramado.
Segundo o projeto de lei, a Prefeitura fica autorizada a promover o parcelamento e o pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, protestados, ajuizados ou a ajuizar.
O objetivo geral da proposta é criar condições para o pagamento de dívidas inscritas na Dívida Ativa com descontos sobre juros e multas moratórias, desonerando o contribuinte e facilitando a regularização da inadimplência, além de fortalecer a receita municipal, com injeção de recursos no orçamento.
A dívida ativa do município está hoje em 107 milhões de reais.
Os débitos terão benefício fiscal aplicado sobre os valores consolidados da dívida na seguinte forma:
– Pagamento à vista:
a) com descontos de 100% (cem por cento) sobre os juros e multa moratória, tendo como data limite para adesão, o dia 30 de junho de 2023;
b) com descontos de 90% (noventa por cento) sobre os juros e multa moratória, tendo como data limite para adesão, 29 de setembro de 2023;
c) com descontos de 80% (oitenta por cento) sobre os juros e multa moratória, tendo como data limite para adesão, o dia 8 de dezembro de 2023.
– Pagamento parcelado:
a) com desconto de 70%, (setenta por cento) sobre os juros e multas moratórias, nos casos em que ocorrer o financiamento do valor, em até 6 parcelas mensais e sucessivas, no carnê de pagamentos, tendo como data limite para adesão, o dia 30 de junho de 2023;
b) com desconto de 50%, (cinquenta por cento) sobre os juros e multa moratória, nos casos em1 / 6 que ocorrer o financiamento do valor, em até 12 parcelas, no carnê de pagamentos, tendo como data limite para adesão, o dia 29 de setembro de 2023;
c) com desconto de 30%, (trinta por cento) sobre os juros e multa moratória, nos casos em que ocorrer o financiamento do valor, em até 24 parcelas, no carnê, tendo como data limite para adesão, o dia 8 de dezembro de 2023.
Em optando o contribuinte por realizar parcelamento diretamente com sua instituição financeira, ficará responsável pelo pagamento de eventuais encargos que venham a incidir na operação bancária, restando isento o Município.
A sessão da Câmara de Vereadores inicia às 18h.
Clique aqui para ver o Projeto de Lei sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) completo.
