CANELA – A Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, segue com o cadastro e atualização de dados de aposentados e pensionistas para a isenção e/ou desconto de 10 até 30% do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023.
Os interessados têm até o dia 31 de outubro para comparecer no setor de cadastro imobiliário, na Prefeitura, rua Dona Carlinda, 455 e requerer o direito. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h30. Mais informações 3282.5149.
Requisitos aposentados e pensionistas:
– Residir no imóvel;
– Proprietário de um único imóvel;
– Receber até 4,5 salários mínimos nacionais;
Documentos aposentados:
– demonstrativo de crédito de benefício do INSS
– comprovante de residência
– RG e CPF
Documentos pensionistas:
– demonstrativo de crédito de benefício do INSS
-comprovante de residência
– RG e CPF
– certidão de casamento
– certidão de óbito
Requisitos portadores de doença grave ou dependentes com doença grave
– residir no imóvel
-proprietário de um único imóvel
-renda de trabalho ou capital que, somadas não ultrapasse o valor de 4 salários-mínimos nacionais, se somadas as rendas dos cônjuges ou companheiros e o valor de 3 salários-mínimos nacionais se viúvos, separado, solteiro ou outro.
Será considerado portador de doença grave nos termos da LC 67/17:
– acometido de neoplasia maligna (câncer);
– portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
– portador de paralisia irreversível e incapacitante;
Será considerado dependente do proprietário do imóvel nos termos da LC 67/17:
-o parceiro afetivo, casado ou vivendo em união estável desde que resida com o proprietário do imóvel;
-o descendente em linha reta, consanguíneo ou não, desde que resida com o proprietário do imóvel;
-o ascendente em linha reta, consanguíneo ou não, desde que resida com o proprietário do imóvel;
-o incapaz ou menor de 18 (dezoito) anos, de que o proprietário do imóvel obtenha a guarda legal, e que resida com o proprietário do imóvel;
Documentos
– RG e CPF
-demonstrativo de renda beneficiário e cônjuge
-comprovante de residência
– atestado (laudo) de diagnóstico do SUS com o CID
– certidão de casamento ou de óbito em casos de dependentes
- Todos solicitantes devem assinar declaração junto à prefeitura de que não exerce outra atividade econômica e não possui outro imóvel em seu nome.
