GRAMADO – A Secretaria da Fazenda por meio do setor de Alvarás, e demais secretarias, realizou na segunda-feira (7), a entrega do primeiro Certificado de Inscrição Fiscal, documento que a partir de agora será emitido para as empresas beneficiadas pela Lei Federal 13.874 (Lei de Liberdade Econômica).
As empresas enquadradas como de baixo risco, conforme regramento definido em cada Município, ficam dispensadas das exigências previstas para a obtenção do alvará de localização e funcionamento, devendo somente ser realizada a inscrição fiscal junto à Prefeitura.
“O Município de Gramado, em conjunto com o Legislativo e entidades civis, tem buscado os benefícios que a Lei Federal 13.874, está propondo em termos de agilidade e desburocratização e custos desnecessários para que os empreendedores possam abrir seus negócios com mais agilidade e economicidade, aprimorando o crescimento da cidade, que prioriza a excelência ao atendimento do cidadão”, explicou o secretário da Fazenda, Paulo Rogério Sá de Oliveira.
Segundo ele, a Lei de Liberdade Econômica traz princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, como: a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas; a boa fé do particular perante o poder público até prova do contrário; a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
A inscrição fiscal não gera nenhum custo ao contribuinte, além do que não é necessária a vistoria para liberação da inscrição, o que acaba agilizando a liberação do Certificado de Inscrição Fiscal.
