ESTADO – O projeto de lei, de autoria do Executivo, que altera as taxas de licenciamento do Detran, foi aprovado na terça-feira (6), por unanimidade, na Assembleia Legislativa. Foram 52 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta agora vai à sanção do Executivo.
“Essas mudanças, que aparentemente são pequenas, precisam ser valorizadas. Porque nunca, em nenhum momento da história, foi reduzido valor de taxa no Detran. É a primeira vez que algumas taxas estão tendo seu valor reduzido. É um passo importante que se dá”, disse o diretor-geral do Detran/RS, Enio Bacci, na inauguração das instalações do CFC Gramado no Bairro Floresta realizada na segunda-feira (5) –dia anterior à aprovação do projeto na Assembleia.
A taxa de licenciamento, que é a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), será unificada. Antes, tinha dois valores, conforme o ano de fabricação do veículo. Agora, passa de R$ 94,69 para R$ 66,70 em 2021, no caso de veículos com menos de 15 anos (68% da frota). Em 2022, será R$ 85,22, corrigido pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) nos anos subsequentes.
Outra mudança está nas taxas de alteração de registro do veículo. Transferir a propriedade de um ônibus e micro-ônibus com menos de quatro anos, por exemplo, hoje custa R$ 1.189,54 para quem compra. O custo que hoje é dividido em uma escala de dez valores, dependendo do tipo, potência e idade do veículo, passará a ser de R$ 149,34 para todos, representando reduções que variam de 8% até 87% (no caso citado do ônibus/micro seminovo).
E, especificamente, na transferência de motos, haverá isenção para todos os tipos até dezembro de 2021. E até dezembro de 2022, apenas ciclomotores e motos de até 125 cilindradas serão isentos.
Fundo Especial da Segurança Pública
Outra mudança é sobre repasse de recursos ao Fundo Especial da Segurança Pública, que receberá 30% da receita arrecadada na cobrança da taxa de licenciamento (antes o repasse era de 10%) e 50% da receita da taxa de transferência.
Na segunda-feira (5), Enio Bacci falou sobre a importância do fundo para o Estado.”30% da taxa de licenciamento, especialmente, irá para o fundo. Se essa taxa fosse zerada, como alguns deputados querem, deixaríamos de arrecadar alguns milhões. O fundo viabiliza a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos de proteção individual [EPI] e recursos tecnológicos”, ressaltou.
