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Câmara aprova Moção de Apoio ao Regime Especial de Exportação

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GRAMADO – A Câmara de Vereadores aprovou Moção de Apoio, proposta pela Bancada Progressista, formada pelos vereadores Dr. Ubiratã, Luia Barbacovi, Rafael Ronsoni, Rosi Ecker Schmitt e Volnei da Saúde, que visa apoiar o Projeto de Lei 4981/2013, do Deputado Jeronimo Goergen (PP) referente ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional.

O projeto de lei teve como objetivo oferecer ao turista estrangeiro um motivo a mais para visitar o Brasil. Sendo assim, ressarcindo os visitantes dos tributos federais incidentes sobre os produtos aqui adquiridos e levados para seu país de origem como bagagem acompanhada.

Por tanto foi proposto à criação do regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo varejo Nacional – EVN, de forma a replicar em nosso País algo semelhante àquilo que se observa em países como Alemanha, Argentina, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Grã-Bretanha, Holanda, Irlanda e Portugal. Nestes países há a devolução total de impostos sobre o consumo incidentes sobre as compras dos turistas.

 

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