CANELA – A Polícia Civil de Canela concluiu, nesta semana, as investigações relativas ao direcionamento na terceirização de vagas na rede pública de ensino municipal. O inquérito policial apurou que, nos anos de 2013 e 2014, a Prefeitura Municipal publicou dois editais de credenciamento, espécie de exceção à obrigatoriedade de licitação, os quais geraram contratos com uma associação estabelecida no município com atuação em área de ensino. Os contratos firmados entre o Executivo Municipal e a Associação tinham por objeto a terceirização de vagas escolares de educação infantil em Canela.
De acordo com a investigação policial realizada pelo Cartório de Combate à Corrupção, aos Crimes Contra a Administração Pública e à Lavagem de Dinheiro da Delegacia de Polícia de Canela, a Associação vencedora do certame público obteve informações privilegiadas e antecipadas, de modo a se estabelecer formalmente no Município e vencer os editais de credenciamento, passando então a receber valores mensais da Prefeitura pela vigência de contratos firmados. O inquérito policial, que possui mais de 1,5 mil folhas, concluiu pela prática de crimes contra a Lei de Licitações.
No curso das investigações, foram realizadas mais de 30 oitivas, entre testemunhas e investigados, apurando-se que a entidade contratada antecipava-se com documentos e formalizações às etapas do processo de credenciamento a partir das informações que obtinha de forma privilegiada.
As investigações apuraram a formalização de sete contratos entre a entidade e a Prefeitura no período de janeiro a agosto de 2014, totalizando a terceirização de 741 vagas no ensino infantil a um custo mensal de aproximadamente R$ 327 mil. Por ano, os contratos chegavam ao valor de aproximadamente R$ 4 milhões pagos pela Prefeitura à entidade pelos serviços prestados.
O delegado Vladimir Medeiros, titular da Delegacia de Polícia de Canela e responsável pelas investigações, informa que as investigações iniciaram-se em setembro de 2015 a partir de uma denúncia formalizada por um servidor público.
Investigação policial – O trabalho investigativo apurou, ao analisar documentos, que a Associação foi estabelecida em Canela em 04/11/2013, conforme primeira alteração de seu estatuto social. O CNPJ da entidade é emitido em 20/11/2013. No dia seguinte, o Departamento de Suprimentos e Licitações solicitou a publicação do primeiro edital de credenciamento. No outro dia, em 22/11/2013, foi publicada a abertura do procedimento.
A conclusão de que houve ilegal inobservância a princípios que regem a Administração Pública, bem como ao regramento da Lei de Licitações, restou reforçada quando, já aberto o primeiro credenciamento público, este teve prorrogada a data-limite para apresentação de documentação para credenciados. Relevante o fato de que, verificando-se a documentação apresentada pela entidade vencedora nos autos do processo licitatório, há apenas uma, entre cinco certidões negativas, com data de emissão anterior à data inicialmente prevista para apresentação, indicando, novamente, direcionamento no processo licitatório, uma vez que, não tendo tempo hábil para a juntada de documentação, a entidade vencedora contou com a direta ação do Executivo Municipal para que pudesse reunir os documentos exigidos no edital.
O inquérito policial, que foi remetido ao Poder Judiciário, indiciou três pessoas pela prática de crimes contra o processo licitatório. A Polícia Civil não revelou o nome dos indiciados, limitando-se a esclarecer que eram agentes públicos do primeiro escalão da Prefeitura Municipal à época dos fatos, bem como da entidade.
