O vereador Velocino Uez/PDT é autor da lei municipal nº 8.312, de 2 de agosto de 2018. A legislação obriga o Poder Executivo a dar publicidade anual à aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município. O material a ser publicado deve conter itens como o dispositivo legal que originou o recurso público, o valor nominal em moeda corrente da verba, o objetivo ou a destinação da verba pública, a situação da execução da emenda parlamentar e a previsão de conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma delas. Caso a execução se estenda por mais de um exercício, a emenda deverá constar nas relações dos posteriores até a finalização da ou projeto.
O prazo para a publicação no Diário Oficial Eletrônico é esta segunda-feira, 15 de abril. A responsabilidade é da Secretaria da Fazenda. Por meio da assessoria de comunicação, o Executivo informou que há dúvida com relação ao Art. 2º, onde consta: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do próximo exercício”. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) avalia se o exercício estipulado na lei se refere a 2018 ou 2019.
TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
Velocino Uez salienta que a publicação das emendas proporciona mais transparência à gestão pública e permite o acesso à informação dos contribuintes. Além disso, fornece subsídios para que o Legislativo possa fiscalizar as ações do governo. “O povo tem que saber de onde vem e o que está sendo feito com o dinheiro público. Além disso, como está sendo feita a utilização da verba”, afirma.
O vereador acredita que o Executivo deverá cumprir a lei, sancionada pelo prefeito Daniel Guerra/PRB. “Caso não esteja publicada a lista de emendas na segunda-feira, eu vou cobrar do Executivo que a lei seja cumprida”, reiterou.
Ainda conforme o parlamentar, a publicação das emendas possibilitará a apuração de quem são os parlamentares que contribuem com Caxias do Sul. “Não elegemos nenhum deputado federal. Teve muitos candidatos de fora da cidade e região que tiraram votos dos locais. Com essa divulgação, vamos saber se aqueles que levaram votos daqui estão mandando verbas para o Município”, enfatizou.
