O ex-vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu/Avante protocolou, na quarta-feira (29), na 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul, petição onde pede a citação da Associação dos Procuradores Municipais de Caxias do Sul (APMCS) e da Câmara de Vereadores. A solicitação ocorreu nos autos da ação popular, movida em janeiro deste ano, também contra o Município de Caxias e o prefeito Daniel Guerra/Republicanos.
O protocolo do documento ocorreu um dia antes de a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul rejeitar o projeto do Executivo que criava o Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município (Funsajem). A ação judicial visa suspender o pagamento das verbas de sucumbência e investigar dados sobre beneficiários, valores recebidos e possível excesso do teto salarial, entre outros dados.
A ação protocolada por Fabris teve o parecer do Ministério Público emitido em 23 de março deste ano. No despacho, o promotor Alexandre Porto França deu parecer pela continuidade da ação e indicou que fossem citados os réus. Neste momento, segundo Fabris, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) já havia apresentado contestação de forma espontânea, também em nome do prefeito. Contudo, as outras duas partes nunca foram citadas para contestar.
Em 26 de abril, a ex-titular da 2ª Vara, juíza Maria Aline Fonseca, se pronunciou de que as partes poderiam apresentar contestação, mesmo que sem serem citadas. “Tendo em vista que o Legislativo e a Associação dos Procuradores ainda não foram citados para apresentar defesa, aguardamos essa providência do Juízo. Mesmo que a Câmara de Vereadores tenha rejeitado o projeto que autoriza o pagamento dos honorários de sucumbência, precisamos moralizar o serviço público e, principalmente, não permitir que uma categoria de servidor tenha regalias e privilégios. Muito me admira que o prefeito Daniel Guerra tenha retirado o que ele chamava de penduricalhos dos cargos em comissão em geral, mas mantido para um pequeno grupo e, agora, ainda assine um projeto imoral, de legalidade e constitucionalidade duvidosas, com projeto análogo questionado até no Supremo Tribunal Federal”, cobrou.
Os pedidos na ação popular
– Congelamento (bloqueio) da conta Banrisul, em nome da APMCS
– Solicitação de extrato da conta desde 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil
– Emissão de lista dos beneficiários dos honorários advocatícios, desde a mesma data do item anterior
– Reconhecimento de ofensa ao regime de subsídios, ao teto constitucional e aos princípios instituídos pelo art. 37 da Constituição Federal
– Declaração de inconstitucionalidade do § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, assim como, por arrastamento, dos arts. 27 a 36 da Lei 13.327/16, e art. 6º da Lei Municipal 2.958/1984, determinando que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Município devem lhe ser pagos através de crédito na sua conta geral, e não na conta gerida pela Associação dos Procuradores Municipais
– Determinação para que Daniel Guerra e a APMCS devolvam, solidariamente, aos cofres do Município, em valores atuais, a importância de R$ 1,4 milhão recebida indevidamente, apurada por meio de perícia contábil ou da análise dos documentos.
Bueno rebate servidores
Por meio de nota emitida na tarde desta sexta-feira (31), o líder da bancada do PDT no Legislativo, vereador Rafael Bueno, respondeu às críticas feitas pelo presidente da APMCS, Pedro Pereira de Souza. Ele acusou PDT e MDB de terem votado de forma política contra o prefeito Daniel Guerra, prejudicando a categoria. "A rejeição desse projeto não se trata de revanchismo contra o prefeito ou partidos políticos, mas, sim, de combater regalias de uma casta que deseja se beneficiar em detrimento de outros servidores. Eles (procuradores) são a única categoria de servidores que ganha 50% de verba de representação sobre os salários. Esse percentual já seria uma injustiça em relação aos demais servidores, como médicos, professores, enfermeiros e arquitetos, entre outros, que não têm essa bonificação. Entendo que, talvez, não seja ilegal o que estão reivindicando, mas é imoral em se tratando de representarem um município no qual mais de 6 mil famílias vivem abaixo da linha da miséria. Sem contar que os procuradores têm tudo em mãos, serviços da Prefeitura, escritório pago pelo contribuinte e salário fixo, ao contrário de advogados particulares que têm de arcar com todas suas custas”, diz em nota.
