O prefeito Daniel Guerra sancionou a lei que institui, como disciplina curricular, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) na rede pública e privada de educação infantil e ensino fundamental para pessoas surdas e ouvintes. A lei garante ainda o acesso dos pais de estudantes surdos às instituições de ensino.
Conforme o texto, reconhece-se como meio legal de comunicação e expressão a Libras e outros recursos de expressão a ela associados em Caxias do Sul. Além disso, consta que professores surdos deverão ter prioridade para o ensino de Libras. O prazo para que os sistemas de ensino cumpram as exigências estabelecidas é de três anos.
A formação de docentes na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa constituam-se em línguas de instrução, de modo a viabilizar a formação bilíngue. Já para o ensino de Libras nos anos finais do ensino fundamental, deve ser realizado em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras, ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.
