A Prefeitura de Caxias do Sul não prorrogará o período para regularização dos motoristas do transporte por aplicativo e iniciou a fiscalização do serviço a partir da 0h deste sábado (29). A decisão foi formalizada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) em resposta a uma recomendação emitida pelo Ministério Público (MP) nesta sexta-feira (28). Conforme a Lei Municipal nº 8.257/2018, o prazo para regularização encerrou-se nesta sexta-feira e passa a ser de competência do Executivo o cumprimento da legislação que regra o serviço na cidade.
No documento, a PGM esclarece que as exigências para regularização dos condutores tiveram seus prazos dilatados em outras oportunidades por meio de decretos datados em abril e julho de 2018. Após alteração na legislação, em setembro do ano passado, um novo período de cadastramento foi autorizado a partir de 3 de dezembro com data limite até 28 de junho. O entendimento é que o início da fiscalização se faz necessário para que aqueles que não estão em acordo com a legislação não sejam beneficiados em detrimento dos que cumpriram a lei dentro da sua integralidade.
Quanto ao número apresentado de motoristas de aplicativos que exercem o serviço na cidade, a PGM justificou que o mesmo não é reconhecido pela Prefeitura, tendo em vista que os dados oficiais só são possíveis de serem mensurados por meio do cadastramento.
